14/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:01

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8001383-73.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Fernanda Oliveira Silva Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Reu: Faculdade Unica Ltda Advogado: Vinicius De Mattos Felicio (OAB:MG74441) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001383-73.2024.8.05.0274 INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA REU: FACULDADE UNICA LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora acerca das contestações de ID 473471870 e de ID 479640980, no prazo de 15 (quinze) dias. À Publicação.

Vitória da Conquista-Bahia, 10 de janeiro de 2025.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8001383-73.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Fernanda Oliveira Silva Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Reu: Faculdade Unica Ltda Advogado: Vinicius De Mattos Felicio (OAB:MG74441) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001383-73.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA SILVA Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros Advogado(s): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB:MG74441) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora, Fernanda Oliveira Silva, para que o Município de Vitória da Conquista prorrogue o prazo para sua posse no cargo de professora fundamental II – Nível II – Educação Física, reservando a vaga no concurso público por mais 30 dias, até que ela apresente o Certificado de Conclusão do Curso e a Carteira de Educação Física do CREF, sem criar embaraços para a posse e exercício da função. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.

Neste exame superficial de verossimilhança este Juízo não constata, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) a autorizar a concessão da medida liminar.

A Parte Autora fundamenta seu pedido na alegação de que já realizou todas as avaliações das disciplinas necessárias para a conclusão do curso superior em Educação Física e que a apresentação dos documentos necessários à posse depende apenas da expedição do certificado de conclusão e da obtenção do registro no CREF.

Contudo, conforme demonstrado pela Faculdade Única Ltda. e pelo Município de Vitória da Conquista em suas impugnações, verifica-se que a Parte Autora iniciou o curso de Educação Física em outubro de 2023, com previsão de conclusão para abril de 2024, após a convocação para a posse ocorrida em outubro de 2023.

Destaca-se que a conclusão antecipada do curso já se deu dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação e que a Parte Autora não possuía aptidão para posse no momento da convocação, pois iniciou o curso somente após a nomeação no concurso público.

Ademais, a Lei Complementar Municipal de Vitória da Conquista n. 1.786/2011, em seu art. 15, §1º, permite a prorrogação do prazo para posse por até 30 dias, mediante anuência da Administração, prazo este que já foi concedido ao limite máximo legal, e a Parte Autora não cumpriu os requisitos dentro desse período.

Ressalta-se que o princípio da legalidade deve ser estritamente observado pela Administração Pública, especialmente em concursos públicos, onde a igualdade de condições entre os candidatos é um princípio fundamental.

Conceder novo prazo de prorrogação para a posse da Parte Autora nesta fase processual e em cognição sumária significaria violar o princípio da impessoalidade e da vinculação ao edital, além de comprometer a isonomia do certame, afetando outros candidatos que cumpriram os requisitos dentro dos prazos estabelecidos.

Por todo o exposto, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que inexiste prova inequívoca que demonstre a verossimilhança do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITEM-SE o Réu para, querendo, contestar, no prazo e forma da lei.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, posto que na hipótese sub judice não se admite a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º do NCPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista – BA, 23 de outubro de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
10/01/2025 16:55

Expedição de citação.
10/01/2025 16:55

Expedição de citação.
18/12/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 16:42

Publicado Intimação em 29/10/2024.
22/11/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
12/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:18

Expedição de citação.
24/10/2024 09:18

Expedição de citação.
23/10/2024 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 12:11

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 10:06

Publicado Intimação em 13/06/2024.
16/06/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 08:36

Expedição de intimação.
10/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:57

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/05/2024.
29/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:07

Juntada de Carta precatória
03/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:58

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:17

Expedição de intimação.
21/03/2024 13:01

Juntada de carta precatória
19/03/2024 17:02

Juntada de carta precatória
06/03/2024 09:59

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:41

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2024 14:30 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
02/02/2024 08:20

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:20

Distribuído por sorteio
02/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027703-80.2022.8.05.0000

Maria Francisca da Conceicao

. Secretario da Administracao do Estado ...

Advogado: Henrique Oliveira de Andrade

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2022 08:28

Exibir Processo

Processo nº 8165384-89.2022.8.05.0001

Antonio Fernando Santos Firmino

Edilene Mota

Advogado: Hilda Claudia dos Santos Damasceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 8002679-13.2024.8.05.0022

Pitanga Empreendimentos LTDA

Marcus Vinicius Rodrigues de Martins Car...

Advogado: Adalve Maria de Alcantara

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 8008067-32.2023.8.05.0150

M J Branco

Telma de Jesus Varjao

Advogado: Carla Peres Cavassani Javarotti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 8041824-50.2021.8.05.0000

Marileuza Martins Brayner Rangel

Estado da Bahia

Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2021 12:45

Exibir Processo