12/03/2025 04:47

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003916-30.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Maria Augusta Lemos Santos (OAB:BA14032) Executado: Juarez Silva Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003916-30.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): MARIA AUGUSTA LEMOS SANTOS (OAB:BA14032) EXECUTADO: JUAREZ SILVA LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/12/2024 14:22

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:16

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
08/05/2024 09:17

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:31

Expedição de carta via ar digital.
20/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:57

Conclusos para julgamento
14/03/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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