14/02/2025 10:24

Baixa Definitiva
14/02/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 10:18

Decorrido prazo de VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
02/02/2025 06:42

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
01/02/2025 05:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
01/02/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
01/02/2025 05:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
01/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8002192-31.2024.8.05.0220 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Requerente: Evandro Araujo Santos Advogado: Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB:BA41184) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8002192-31.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: EVANDRO ARAUJO SANTOS Advogado(s): VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR (OAB:BA41184) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR em favor do réu EVANDRO ARAÚJO SANTOS, o qual possui EPILEPSIA, o que resulta em quadros de convulsões, necessitando ser medicado para o controle da doença.

No dia 05 de dezembro de 2024, o requerente foi autuado e preso em flagrante pelo suposto crime de tráfico de drogas, tendo sido convertido a prisão em preventiva.

Houve pedido de liberdade provisória, onde o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade.

Vieram-me conclusos os autos. É breve o relatório.

Decido.

No caso ora analisado, reconheço a gravidade na conduta do mesmo e o indício suficiente de sua autoria.

Todavia, em que pese a gravidade em concreto do fato, não vislumbro, por ora, a manutenção dos motivos que autorizam a prisão preventiva.

Assim, embora graves as acusações que pesam sobre o acusado, entendo que neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão, são suficientes para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, pois a prisão é medida extrema que deve ser decretada apenas quando essas não forem suficientes. É de se ressaltar que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem.

A esse respeito, importante mencionar o § 2º do art. 312 do CPP, inserido pelo Pacote Anti Crime: “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” A jurisprudência esclarece ainda que: A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

STF. 1ª Turma.

HC 206.116/PA AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 11/10/2021.

Sendo assim, diante da detida análise dos autos, percebo que o acusado deve ser posto em liberdade.

A existência de ação penal em curso, não obstante configure circunstância relevante a indicar a periculosidade do agente, não impede, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Assim, verifico que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para coibir a prática de novas infrações, tendo em vista que a privação cautelar da liberdade deve ser “ultima ratio”.

Desta forma, entendo como razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no art. 282, § 6º e art. 319 do CPP.

Diante do exposto, SUBSTITUO a prisão preventiva dos investigados, já qualificados nos autos, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de frequentar bares, casas de show e lugares afins; 3) recolhimento domiciliar no período noturno (20h às 06h) e nos dias de folga.

Seja(m) cientificados(as) os(as) denunciados(as) que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a decretação da prisão preventiva dos(as) mesmos(as), conforme dispõe o art. 282, §4° do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e de intimação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Santa Cruz Cabrália/BA, datado digitalmente.

TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO
13/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Documento_1
10/01/2025 13:52

Expedição de intimação.
07/01/2025 11:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
19/12/2024 16:22

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
19/12/2024 13:51

Concedida a Liberdade provisória de EVANDRO ARAUJO SANTOS - CPF: *69.***.*76-89 (REQUERENTE).
19/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:43

Juntada de Petição de IDEA 728.9.647436_2024_Autos n° 8002192_31.2024.
17/12/2024 10:35

Expedição de intimação.
17/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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