TJBA - 8051505-73.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 09:30
Conclusos #Não preenchido#
-
10/05/2025 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de CARLOS ALONSO GOMES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA BOMFIM em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de GUIOMAR ROCHA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de MIGUEL MEDEIROS REIS FILHO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de EUSTAQUIO MEDRADO NETO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de DORILDA SOUSA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de VALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de JOSE FREITAS GOMES em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de HAMILTON SIMAO DE ALMEIDA SAPUCAIA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de FRANCISCO JESUS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de MARILUCE GONZAGA SAO PEDRO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de PEDRO PINTO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:02
Decorrido prazo de ISAAC CAVALCANTE VITORIO em 30/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 01:03
Publicado Despacho em 23/04/2025.
-
23/04/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
-
15/04/2025 21:46
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 12:07
Conclusos #Não preenchido#
-
11/04/2025 12:06
Transitado em Julgado em 21/01/2025
-
24/02/2025 08:53
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8051505-73.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Milton Alves De Andrade Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Carlos Alonso Gomes Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jose Jorge Da Silva Bomfim Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Guiomar Rocha Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Miguel Medeiros Reis Filho Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Francisco Martins Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Impetrante: Eustaquio Medrado Neto Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Dorilda Sousa De Almeida Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Valfredo De Oliveira Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jose Freitas Gomes Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Impetrante: Hamilton Simao De Almeida Sapucaia Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Paulo Roberto De Jesus Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Francisco Jesus Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Mariluce Gonzaga Sao Pedro Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Impetrante: Antonio Fernando Pereira Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Pedro Pinto De Souza Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Isaac Cavalcante Vitorio Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051505-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE e outros (16) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Declaração.
Certificado o trânsito em julgado daquela decisão, arquivem-se os autos dos Embargos de Declaração.
Na sequência, determino a intimação da Fazenda Pública para comprovar o regular cumprimento da obrigação de fazer.
Prazo de 30 dias, sob pena de estabelecimento das cominações legais.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, de de 2025 Desa.
Regina Helena Santos e Silva Relatora I-adm -
14/01/2025 01:03
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
14/01/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
-
10/01/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 20:55
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 15:43
Conclusos #Não preenchido#
-
30/08/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de CARLOS ALONSO GOMES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA BOMFIM em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de GUIOMAR ROCHA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MIGUEL MEDEIROS REIS FILHO em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de EUSTAQUIO MEDRADO NETO em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de DORILDA SOUSA DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de VALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE FREITAS GOMES em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de HAMILTON SIMAO DE ALMEIDA SAPUCAIA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO JESUS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de MARILUCE GONZAGA SAO PEDRO em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de PEDRO PINTO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ISAAC CAVALCANTE VITORIO em 26/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 05:41
Publicado Despacho em 19/08/2024.
-
17/08/2024 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
12/08/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 14:35
Conclusos #Não preenchido#
-
21/05/2024 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de CARLOS ALONSO GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA BOMFIM em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de GUIOMAR ROCHA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de MIGUEL MEDEIROS REIS FILHO em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de EUSTAQUIO MEDRADO NETO em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de DORILDA SOUSA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de VALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de JOSE FREITAS GOMES em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de HAMILTON SIMAO DE ALMEIDA SAPUCAIA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de FRANCISCO JESUS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de MARILUCE GONZAGA SAO PEDRO em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de PEDRO PINTO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de ISAAC CAVALCANTE VITORIO em 24/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 01:26
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:29
Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA_NÃO INTERVENÇÃO DO MP_INTERESSE SECUNDÁRIO
-
03/04/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 01:22
Publicado Decisão em 03/04/2024.
-
03/04/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
02/04/2024 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
02/04/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 13:46
Concedida a Segurança a JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE - CPF: *32.***.*43-72 (IMPETRANTE)
-
15/03/2024 10:58
Conclusos #Não preenchido#
-
01/03/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 16:18
Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA_NÃO INTERVENÇÃO DO MP_INTERESSE SECUNDÁRIO
-
23/02/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
21/02/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 16:16
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 19:03
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 01:12
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de JOSE MILTON ALVES DE ANDRADE em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ALONSO GOMES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA BOMFIM em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de GUIOMAR ROCHA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de MIGUEL MEDEIROS REIS FILHO em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de EUSTAQUIO MEDRADO NETO em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de DORILDA SOUSA DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de VALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de JOSE FREITAS GOMES em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de HAMILTON SIMAO DE ALMEIDA SAPUCAIA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE JESUS em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de FRANCISCO JESUS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de MARILUCE GONZAGA SAO PEDRO em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de PEDRO PINTO DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:23
Decorrido prazo de ISAAC CAVALCANTE VITORIO em 30/01/2024 23:59.
-
27/12/2023 18:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/12/2023 18:57
Juntada de Petição de mandado
-
11/12/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2023 10:33
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 01:09
Publicado Decisão em 05/12/2023.
-
06/12/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
04/12/2023 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/11/2023 18:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/10/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 14:22
Conclusos #Não preenchido#
-
06/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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