01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:06

Juntada de informação
26/03/2025 22:14

Expedição de decisão.
26/03/2025 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/03/2025 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:22

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:14

Expedição de despacho.
13/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:22

Decorrido prazo de SMART FOOD ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
31/01/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
31/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8007650-59.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Smart Food Alimentos Ltda Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007650-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SMART FOOD ALIMENTOS LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) DESPACHO Obteve-se bloqueio integral do valor da dívida via SISBAJUD (ID 479286836).

A executada manifestou-se nos autos requerendo a liberação da constrição por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e por haver parcelado a dívida junto ao fisco exequente.

Pondera-se que a impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não se opera sobre dívidas que, elas próprias, não perfazem esse limite, sob pena de torná-las inexigíveis.

Também é entendimento da jurisprudência pátria que apenas bloqueios posteriores ao parcelamento devem ser obrigatoriamente liberados.

A questão já é tema fixado pelo STJ nº 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Dessa forma, considerando que o bloqueio é anterior ao parcelamento, somente será possível a liberação do valor em situações excepcionais, como restar comprovado que se trata de bem impenhorável, que há excesso na restrição por superar o valor do débito atualizado ainda que decorrente da amortização do débito à medida que efetuar o pagamento das parcelas, ou, ainda, se houver concordância do exequente.

Assim, comprovado o parcelamento pelos IDs 47730681 a 477306815, determino a suspensão do feito até o término do prazo, devendo as partes juntar o termo do acordo firmado, no prazo de 30 dias.

Ademais, para preservar a garantia do Juízo, mantenho o bloqueio do valor da dívida, com liberação dos valores excedentes ao débito, ainda que apurado com a progressão do pagamento das parcelas.

Intimem-se, devendo o exequente juntar o Termo de parcelamento, bem como se manifestar sobre o pedido de desbloqueio da constrição até o valor do débito.

Intime(m)-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

Itabuna/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
10/01/2025 12:37

Expedição de despacho.
10/01/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
07/12/2024 04:01

Decorrido prazo de SMART FOOD ALIMENTOS LTDA em 27/09/2024 23:59.
06/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:04

Expedição de despacho de citação por ar digital.
02/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001982-22.2019.8.05.0004

Maria Euflozina Campos Lima

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luis Henrique Sacramento Saldanha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 8001982-22.2019.8.05.0004

Maria Euflozina Campos Lima

Itau Unibanco

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0001941-54.2019.8.05.0082

O Ministerio Publico do Estado da Bahia

Derizon Santos Mendes

Advogado: Elisangela Palma dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2019 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0001941-54.2019.8.05.0082

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Derizon Santos Mendes

Advogado: Elisangela Palma dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 8006380-28.2022.8.05.0191

Joao Evangelista de Queiroz

Josinaldo Santos de Queiroz

Advogado: Heloiza da Silva Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2022 16:06

Exibir Processo