07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002248-42.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: MANOEL MUNIZ DE ANDRADE FILHO Advogado(s): JODELSE DIAS DUARTE registrado(a) civilmente como JODELSE DIAS DUARTE (OAB:BA45224) EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO Visto. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, cumprindo os requisitos do art. 524 do CPC, em especial a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
14/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/02/2025 13:54

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ DE ANDRADE FILHO em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8002248-42.2021.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Manoel Muniz De Andrade Filho Advogado: Jodelse Dias Duarte (OAB:BA45224-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8002248-42.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO APELADO: MANOEL MUNIZ DE ANDRADE FILHO Advogado(s):JODELSE DIAS DUARTE ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BANCO RÉU.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1.061 DO STJ.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEFEITO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA.

INEXISTÂNCIA DE DANO MORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais, proposta por Manoel Muniz de Andrade Filho.

A sentença declarou a inexistência de débito, determinou a devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas e condenou as instituições ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A é parte legítima na ação, considerando a cessão de crédito ao BANCO BRADESCO S/A; e (ii) apurar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras na hipótese de fraude, com avaliação da indenização por danos morais e da repetição do indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A foi afastada, pois a ausência de notificação ao consumidor sobre a cessão do crédito, conforme o art. 290 do CC, impede a transferência integral das responsabilidades.

Os apelantes não apresentaram prova grafotécnica que ateste a autenticidade do contrato, recaindo sobre eles o ônus da prova da assinatura do consumidor, em observância ao CDC e ao TEMA 1.061 do STJ, que dispõe sobre a responsabilidade da instituição financeira em casos de contestação de assinaturas.

Na hipótese de fraude, aplica-se a teoria do risco, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor, sendo a fraude risco inerente à atividade bancária.

Quanto ao dano moral, não houve demonstração de impacto relevante à integridade psíquica do consumidor, não justificando a indenização fixada na sentença.

A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência do STJ, ante a ausência de má-fé dos apelantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas para reformar a sentença e afastar a indenização por danos morais, mantendo a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.

Tese de julgamento: "1.

A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange os riscos inerentes à atividade bancária, incluindo fraudes cometidas por terceiros. 2.

Em ausência de prova pericial, prevalece a alegação de inexistência de vínculo contratual contestado pelo consumidor. 3.

A devolução em dobro do indébito exige comprovação de má-fé, sendo devida a restituição simples quando ausente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 290; CDC, arts. 6º e 42, p.u.; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA (TEMA 1.061); STJ, REsp 1197929/PR e REsp 1199782/PR (TEMA 466); STF, AgR no ARE 822.641, Rel.

Min.

Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 8002248-42.2021.8.05.0229, em que figuram como apelantes o BANCO BRADESCO S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e, como apelado, MANOEL MUNIZ DE ANDRADE FILHO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.

PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/01/2025 01:38

Publicado Ementa em 21/01/2025.
10/01/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 10:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
07/01/2025 09:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
11/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:08

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/11/2024 08:50

Solicitado dia de julgamento
25/01/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:13

Decorrido prazo de MANOEL MUNIZ DE ANDRADE FILHO em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 10:31

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 10:30

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:23

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2023 16:17

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
24/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:10

Recebidos os autos
22/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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