27/05/2025 19:22

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
23/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
21/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
18/03/2025 12:15

Expedição de intimação.
18/03/2025 12:15

Expedição de intimação.
17/03/2025 14:11

Expedição de despacho.
17/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 22:55

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
19/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8000368-49.2021.8.05.0250 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Simões Filho Requerente: Edilene De Argolo De Oliveira Advogado: Ana Paula Braz Da Silva (OAB:BA28989) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jose Ronaldo Rodrigues De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000368-49.2021.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: EDILENE DE ARGOLO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA PAULA BRAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ANA PAULA BRAZ DA SILVA (OAB:BA28989) REQUERIDO: JOSE RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO 1.

Verifico que o Requerido, apesar de devidamente citado por edital, não ofereceu contestação, conforme certidão de ID 457118646.

Destarte, decreto-lhe a revelia.

Entretanto, tratando-se de matéria que envolve direito indisponível, deixo de aplicar os efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. 2.

O artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de garantir o contraditório e o direito de ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente, estabelece a necessidade de nomeação de Curador Especial para réu revel citado por edital, in verbis: Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único.

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. (grifei) Portanto, dada o caráter ficto da citação, impõe-se, em caso de revelia, a nomeação de curador especial, sob pena de nulidade.

Desse modo, chamo o feito a ordem para determinar a remessa dos autos a Defensoria Pública, a fim de que seja apresentada a defesa, no prazo legal.

SIMÕES FILHO/BA, 19 de agosto de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito
10/01/2025 13:14

Expedição de despacho.
10/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/12/2024 04:02

Decorrido prazo de EDILENE DE ARGOLO DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:00

Publicado Despacho em 10/09/2024.
16/09/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:20

Expedição de despacho.
02/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 19:11

Decorrido prazo de EDILENE DE ARGOLO DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
07/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:00

Publicado Despacho em 17/04/2024.
29/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:10

Expedição de Edital.
08/01/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 22:34

Decorrido prazo de EDILENE DE ARGOLO DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:58

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2022 12:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.
20/09/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
14/09/2022 09:20

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 09:24

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
23/04/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:09

Decorrido prazo de EDILENE DE ARGOLO DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:02

Publicado Despacho em 11/03/2022.
16/03/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
10/03/2022 04:18

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 04:15

Juntada de informação
02/12/2021 15:19

Expedição de despacho.
02/12/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 06:22

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 16:21

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 18:13

Publicado Despacho em 23/04/2021.
24/04/2021 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
22/04/2021 11:18

Expedição de despacho.
22/04/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
02/03/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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