26/08/2025 18:55

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:10

Homologada a Transação
29/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:22

Juntada de Petição de informação 2º grau
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:47

Juntada de decisão
13/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 08:42

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003564-56.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mauricio Lima De Oliveira Advogado: Mauricio Lima De Oliveira Filho (OAB:BA49657) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Reu: Via Sul Veiculos S/a Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003564-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA49657) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da medida antecipatória formulado por MAURÍCIO LIMA DE OLIVEIRA nos autos da ação cominatória em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ("JEEP") e VIA SUL VEÍCULOS S.A.

Alega o autor que, após a concessão da medida antecipatória (ID 481474115) determinando a disponibilização de veículo reserva, retirou seu veículo da concessionária no dia 17/01/2025, após suposta correção do defeito mediante substituição do catalisador.

Contudo, no mesmo dia, durante viagem à Praia do Forte/BA, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema (luz de injeção acesa).

Afirma que esta é a quarta vez que o veículo retorna à assistência técnica pelo mesmo problema, sem solução definitiva, tendo a concessionária ré descumprido a ordem judicial de disponibilização de veículo reserva sob alegação de indisponibilidade.

Requer: a) em caráter principal, a substituição imediata do veículo por outro novo, de mesmas características e especificações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; b) subsidiariamente, a renovação da medida antecipatória para determinar a disponibilização de veículo reserva até realização de perícia técnica ou decisão final, com majoração da multa para R$ 1.000,00 diários. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise revela situação de extrema gravidade no âmbito das relações de consumo, especialmente por se tratar de veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas sem solução definitiva, mesmo após diversas tentativas de reparo.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o veículo já passou por quatro intervenções técnicas pelo mesmo problema (luz de injeção acesa e falhas no sistema), sendo a última delas no dia 17/01/2025, quando houve a substituição do catalisador.

No mesmo dia, durante viagem do autor com sua família, o defeito voltou a se manifestar, colocando em risco a segurança dos ocupantes.

O art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, tendo 30 dias para saná-los.

Não sendo o vício sanado neste prazo, pode o consumidor exigir, alternativamente: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No caso concreto, verifica-se que já se passaram mais de 30 dias desde a primeira reclamação, sem que o problema tenha sido definitivamente solucionado, o que autoriza o deferimento das medidas pleiteadas pelo autor.

Ademais, resta evidenciado o descumprimento da decisão anterior pela concessionária ré, que não disponibilizou o veículo reserva determinado judicialmente, limitando-se a alegar indisponibilidade, sem comprovar qualquer diligência para cumprimento da ordem judicial. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de extensão da medida antecipatória para: 1) DETERMINAR que as rés, solidariamente, procedam à substituição do veículo do autor por outro novo, de mesmas características e especificações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) DETERMINAR que, até a efetiva substituição do veículo, seja imediatamente disponibilizado ao autor veículo reserva compatível com o bem em reparo (JEEP COMPASS LONGITUDE), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) DETERMINAR que o veículo objeto da lide permaneça depositado na concessionária ré até ulterior determinação deste juízo.

Intimem-se as partes com urgência.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
24/01/2025 23:00

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003564-56.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mauricio Lima De Oliveira Advogado: Mauricio Lima De Oliveira Filho (OAB:BA49657) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Reu: Via Sul Veiculos S/a Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003564-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA49657) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de petição (ID 481967955) em que a parte autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, para que seja mantida a disponibilização do veículo reserva até a realização de perícia técnica, bem como que o automóvel objeto da lide permaneça na posse da concessionária ré até a realização da vistoria.

Decido.

Com efeito, a tutela antecipada anteriormente deferida teve por objetivo garantir a mobilidade do autor durante o período de reparo do veículo, determinando que às rés disponibilizassem carro reserva até a solução definitiva do problema.

Conforme se depreende da documentação juntada pelo próprio autor no ID 481967955, a concessionária ré informou que o veículo estará pronto para retirada na data de 16/01/2025, a partir das 15h, o que indica que os reparos necessários foram realizados.

A mera alegação de que não há garantia de que os vícios foram efetivamente solucionados não é suficiente para justificar a manutenção do carro reserva e a permanência do veículo na concessionária até eventual perícia.

Isso porque tal medida representaria verdadeira inversão da lógica consumerista, impedindo que o fornecedor demonstre a adequação dos serviços prestados.

Caso os defeitos voltem a se manifestar, a parte autora poderá novamente acionar o Judiciário para resguardar seus direitos, inclusive mediante novo pedido de tutela antecipada nos autos desse processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de ofício e mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de janeiro de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
22/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
21/01/2025 18:51

Expedição de decisão.
21/01/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 10:41

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
20/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2025 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003564-56.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mauricio Lima De Oliveira Advogado: Mauricio Lima De Oliveira Filho (OAB:BA49657) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Reu: Via Sul Veiculos S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003564-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA49657) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e VIA SUL VEICULOS S/A.

O autor narra que adquiriu veículo JEEP COMPASS LONGITUDE 2022/2023 e o mesmo apresentou defeito em outubro/2024, tendo sido encaminhado à concessionária ré por três vezes consecutivas, sem solução definitiva do problema, estando há mais de 80 dias na assistência técnica.

Requer, liminarmente, a disponibilização de carro reserva da mesma categoria.

Juntou documentos comprobatórios. É o breve relato.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise as ordens de serviço acostadas aos automóveis ID 481300414, 481300415, 481300416 comprovam que o veículo foi encaminhado à assistência técnica por três vezes consecutivas pelo mesmo problema, sem solução definitiva.

O art. 18, §1º do CDC estabelece prazo máximo de 30 dias para que o fornecedor são o vício do produto, sendo que no presente caso já se passou mais de 80 dias desde o primeiro ingresso do veículo na assistência técnica.

Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrado que o veículo adquirido apresenta vícios redibitórios, impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão singular que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, durante o curso da ação, por ser medida apta a minorar os prejuízos experimentados pelo proprietário e ser menos prejudicial para a concessionária, em relação à imediata substituição do bem.

RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007132-40.2016.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 05/12/2017 ) (TJ-BA - AI: 00071324020168050000, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2017) A disponibilização de carro reserva é medida que se impõe com base no princípio da boa-fé objetiva e na disposição ao enriquecimento sem causa, considerando que o consumidor não pode ser prejudicado pela mora do fornecedor em solucionar o problema, ainda mais se tratando de bem essencial para locomoção.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da própria privação do uso do bem por prazo prolongado superior ao previsto na lei, sendo que o autor necessita do veículo para suas atividades diárias, inclusive profissionais.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, disponibilizem ao autor, no prazo de 48 horas, veículo reservado da mesma categoria do bem em reparo JEEP COMPASS LONGITUDE, até a solução definitiva do problema ou decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final.

Cite-se/intime-se para querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias, ficando ciente que a inércia importará que será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A presente terá força de mandado.

A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO deverá ocorrer preferencialmente pelo domicílio eletrônico Não havendo cite-se por AR no seguinte endereço: Avenida do Contorno, nº 3.455, CEP 32.669-900, Betim – MG e Avenida Oceânica, Rio Vermelho, Salvador/BA, CEP 41950-000 Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
13/01/2025 12:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:57

Expedição de decisão.
13/01/2025 08:17

Concedida em parte a tutela provisória
10/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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