22/02/2025 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:00

Baixa Definitiva
29/01/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:57

Expedição de intimação.
29/01/2025 09:48

Expedição de intimação.
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000551-34.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Autor: Edivaldo Rodrigues Primo Advogado: Janete Souza Carvalho (OAB:BA62120) Advogado: Gilmario Silva Santos (OAB:BA58541) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000551-34.2019.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES PRIMO Advogado(s): JANETE SOUZA CARVALHO (OAB:BA62120), GILMARIO SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GILMARIO SILVA SANTOS (OAB:BA58541) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou o mérito pela procedência do pedido autoral (ID:42030857), segundo os fundamentos ali esposados.

Aduz a existência de omissão na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento, "A r. sentença condenou o INSS a implantar benefício por incapacidade desde a data indicada pelo Perito como início da incapacidade.

Ocorre que, conforme consta na perícia, o perito fixou a DII - data de início da incapacitada - em 2021: Essa data de início de incapacidade, da forma como apresentada pelo perito, torna a sentença inexequível, pois o INSS precisa de uma data específica para o início do benefício - DIB.

Em outras palavras, o INSS precisa informar em seus sistemas qual a data exata do início do benefício, não havendo possibilidade de indicar apenas o ano." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado.

No caso, o que se verifica é que assiste razão ao Embargante quanto à afirmação de que a sentença não fixou uma data específica para o início do benefício.

Entretanto, deve-se observar que no Texto da sentença se fez constar que "o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data de início da incapacidade identificada (2021).

Pois bem, a identificação da incapacidade se deu através da realização da perícia de id:196728118, logo a data de início da incapacidade coincide com a data do exame pericial, qual seja:25/09/2021.

Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os Embargos Declaratórios de ID:424238672 para estabelecer como data específica para o início do benefício - DIB: 25/09/2021, mantendo-se íntegros termos da sentença ora reformada.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Publique-se.

Intime-se.

URANDI-BA, data da assinatura digital.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta
15/01/2025 15:38

Expedição de intimação.
15/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
08/09/2024 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
23/07/2024 09:16

Expedição de intimação.
22/07/2024 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 15:23

Conclusos para julgamento
21/02/2024 05:15

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:14

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 07:24

Publicado Intimação em 06/02/2024.
11/02/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
27/01/2024 18:29

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 10:22

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:03

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
05/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 00:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 13:44

Expedição de intimação.
30/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 10:14

Expedição de intimação.
30/11/2023 10:14

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:56

Expedição de intimação.
17/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:42

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 10:06

Expedição de intimação.
25/07/2023 10:03

Expedição de intimação.
25/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2023 13:35

Juntada de ata da audiência
12/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI.
06/03/2023 12:06

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:04

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:02

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:49

Expedição de intimação.
28/11/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:22

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:05

Expedição de intimação.
05/05/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:31

Juntada de laudo pericial
21/03/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 12:46

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:49

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 13/09/2021 23:59.
28/10/2021 22:49

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 15/09/2021 23:59.
28/10/2021 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 10:22

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 20/09/2021 23:59.
28/10/2021 10:22

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 03:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 12:52

Publicado Intimação em 25/08/2021.
27/08/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 08:02

Publicado Intimação em 25/08/2021.
26/08/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:18

Expedição de intimação.
24/08/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 06:36

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 06:36

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 02:05

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA SANTOS em 23/11/2020 23:59.
04/06/2021 10:53

Publicado Intimação em 29/10/2020.
04/06/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
12/04/2021 11:06

Conclusos para despacho
11/03/2021 12:31

Decorrido prazo de JANETE SOUZA CARVALHO em 09/03/2021 23:59.
18/11/2020 11:55

Juntada de Petição de réplica
28/10/2020 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 09:19

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 11:41

Expedição de citação via Sistema.
12/12/2019 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2019 09:05

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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