08/08/2025 19:58

Expedição de sentença.
08/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:31

Expedição de sentença.
06/08/2025 20:19

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
06/08/2025 20:19

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
06/08/2025 20:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
14/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:29

Expedição de sentença.
24/02/2025 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO SANTANA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
02/02/2025 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
02/02/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8005711-89.2022.8.05.0250 Arrolamento Comum Jurisdição: Simões Filho Requerente: Jacira Gomes Dos Santos Advogado: Alicia Anatolio Cruz Melo (OAB:BA49091) Requerente: Elaine Santos De Souza Advogado: Alicia Anatolio Cruz Melo (OAB:BA49091) Requerente: Carlos Eduardo Santos De Souza Advogado: Alicia Anatolio Cruz Melo (OAB:BA49091) Requerido: Eduardo Santana De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8005711-89.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: JACIRA GOMES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALICIA ANATOLIO CRUZ MELO (OAB:BA49091) REQUERIDO: EDUARDO SANTANA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento do de cujus EDUARDO SANTANA DE SOUZA.

Petição inicial e documentos, ID 296702207-296936521.

Despacho deste juízo, ID 300541192.Retorno dos ofícios, ID 431917690/431917695.

Petição da parte autora requerendo a expedição de Alvará, ID 433290815.

Despacho intimando os requerentes para requererem a conversão do rito para o de inventário por arrolamento, ID 434376591.

Petição requerendo a conversão, bem como a homologação da partilha, ID 440221628.

Despacho deferindo o pedido de conversão, ID 446075754.

Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal juntadas IDs 474686518/474686512/474686515.

Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

No tocante a matéria em comento a jurisprudência tem entendimento consolidado acerca do tema em questão, vejamos: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2.

A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD.

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

TEMA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, “diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019).

Em igual sentido: “A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020).

Diante do exposto e presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO de plano, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha informada no ID 440221632 dos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO requerido por JACIRA GOMES DOS SANTOS, ELAINE SANTOS DE SOUZA e CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA, do bem móvel ID 296936520, assim como valores em conta ID 431917694/431917695, deixado pelo de cujus, sendo 50% por cento para viúva meeira e a cada herdeiro um quinhão de 25%,e, em consequência, ADJUDICO a viúva a sua meação e os herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros.

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente.

Expeça-se formal de partilha.

A presente sentença tem força de alvará para efetuar o levantamento dos valores em conta, em nome de cujus EDUARDO SANTANA DE SOUZA, em favor da advogada devidamente nomeada como procuradora, perante a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Defiro a renúncia do direito a recorrer nos termos do artigo 999 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

SIMÕES FILHO/BA, 13 de dezembro de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-LM
02/01/2025 11:49

Homologada a Transação
12/12/2024 10:43

Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:09

Publicado Despacho em 07/06/2024.
20/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:44

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:07

Publicado Despacho em 22/03/2024.
28/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 23:27

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
11/03/2024 23:27

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
11/03/2024 23:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
06/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
03/03/2024 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
03/03/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
29/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
28/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:57

Juntada de Ofício
08/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:48

Publicado Despacho em 01/09/2023.
04/09/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 12:44

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 12:37

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:42

Decorrido prazo de JACIRA GOMES DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:43

Decorrido prazo de ELAINE SANTOS DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
05/06/2023 00:43

Publicado Despacho em 10/05/2023.
05/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
18/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 08:12

Juntada de intimação
25/01/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 08:07

Expedição de Ofício.
25/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 07:48

Juntada de informação
12/12/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
20/11/2022 00:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/11/2022 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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