19/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8161949-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GILMARA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ENY BITTENCOURT II / L DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PETIÇÃO INICIAL.

INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA.

JUNTADA.

EXIGÊNCIA.

DESCABIMENTO.

PROCESSO.

EXTINÇÃO PREMATURA.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA.

ANULAÇÃO.

I - Deferido o benefício da gratuidade da Justiça à demandante, que fez prova da hipossuficiência econômica, não há motivação plausível para a revogação do benefício, especialmente se a parte adversa não fez prova em sentido contrário.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

II - Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil listam os requisitos da petição inicial, à falta dos quais, o juiz deve intimar o autor para sanar a falha, indicando o que precisa ser corrigido.

III - É descabida a exigência de juntada de instrumento procuratório com firma reconhecida, ainda que a pretexto de buscar aferir a possibilidade de se estar diante de uma demanda predatória, porquanto não se trata de documento imposto como condição ao processamento da ação.

IV - Patenteado que o juízo singular não observou a regra processual, imperiosa é a anulação da sentença, que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular tramitação.

RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8161949-10.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante GILMARA DE JESUS DOS SANTOS e como Apelado o BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 8161949-10.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Gilmara De Jesus Dos Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8161949-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GILMARA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) II / L DESPACHO Fica intimada GILMARA DE JESUS DOS SANTOS para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação à gratuidade da justiça oposta em contrarrazões (id. 72149203).

Conclusos, após.

Salvador, 3 de janeiro de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
03/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/10/2024 21:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
24/09/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:53

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 16:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:00

Decorrido prazo de GILMARA DE JESUS DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 07:59

Publicado Despacho em 22/03/2024.
23/03/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 23:02

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 02:48

Decorrido prazo de GILMARA DE JESUS DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
16/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
02/08/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 18:14

Expedição de decisão.
18/04/2023 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMARA DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *75.***.*65-56 (AUTOR).
11/04/2023 15:21

Conclusos para decisão
04/01/2023 22:17

Decorrido prazo de GILMARA DE JESUS DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
02/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/11/2022.
02/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
19/12/2022 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
05/11/2022 10:24

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/11/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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