30/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/07/2025 11:23

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:23

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 11:23

Transitado em Julgado em 30/07/2025
08/07/2025 03:40

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019548-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES APELADO: ROBERIO NOBRE DA SILVA Advogado(s):LUCAS DIAS SESTELO, GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR ACORDÃO EMENTA.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

OCORRÊNCIA.

CASO FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na obra; (ii) estabelecer se a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos são devidas; (iii) determinar a incidência de indenização por lucros cessantes e dano moral; (iv) analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 para retenção de valores pagos. 2.

A pandemia de COVID-19, embora configurando evento de força maior em diversas situações, não foi demonstrada como causa direta e concreta do inadimplemento contratual, tratando-se de fortuito interno inerente à atividade empresarial da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 3.

A ausência de início das obras configura inadimplemento grave e autoriza a resolução do contrato, conforme art. 475 do Código Civil, com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, diante da culpa exclusiva da construtora. 4.

A Lei nº 13.786/2018, por ser editada após a celebração do contrato, não se aplica ao caso concreto, nos termos do art. 6º da LINDB, vedada sua aplicação retroativa. 5.

Presume-se o prejuízo do comprador para fins de indenização por lucros cessantes nas hipóteses de atraso na entrega de imóvel, devendo a indenização ser fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. 6.

O atraso excessivo, superior a quatro anos sem início das obras, frustra expectativas legítimas do consumidor e enseja indenização por dano moral, fixada em R$ 20.000,00, valor razoável e proporcional às circunstâncias.

RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8019548-51.2023.8.05.0001, sendo apelante FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME e apelado ROBERIO NOBRE DA SILVA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora.
04/07/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:51

Conhecido o recurso de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 09:50

Conhecido o recurso de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 16:34

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:52

Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
23/05/2025 12:06

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 04:37

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:37

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:06

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8019548-51.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Roberio Nobre Da Silva Advogado: Lucas Dias Sestelo (OAB:BA54972-A) Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609-A) Apelante: Fnr Construtora Encorporadora E Administracao De Obras Ltda - Me Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019548-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559-A) APELADO: ROBERIO NOBRE DA SILVA Advogado(s): LUCAS DIAS SESTELO (OAB:BA54972-A), GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609-A) DESPACHO Trata-se, na origem, de ação ordinária cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por ROBÉRIO NOBRE DA SILVA, em face de FNR CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS.

Em despacho de ID 68812959, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC, determinei que a ré/apelante proceda ao recolhimento em dobro das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

A apelante peticionou aos autos, informando que não fora analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça da apelação.

Pois bem.

Acerca do tema, consabido que o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 da Lei nº 13.105/2015).

A matéria encontra-se, inclusive, pacificada através da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A apelante requer a assistência judiciária gratuita, no entanto, além de não fundamentar seu pedido, não acosta aos autos qualquer prova efetiva da alegada hipossuficiência, não havendo elementos que retrate, de maneira contextualizada, a precária saúde financeira da empresa.

Registre-se, por oportuno, que a capacidade financeira das pessoas jurídicas é demonstrada por sua arrecadação, por seu faturamento, em razão da entrada de recursos das vendas de seus produtos e/ou serviços.

Ademais disso, entendo que não é o caso de conceder à apelante prazo para juntada de documentos comprobatórios, vez que compareceu nos autos ratificando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do apelo, porém, não fez qualquer prova de suas alegações.

Sendo assim, determino a intimação da apelante, através de seu advogado, para que proceda ao pagamento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, com fulcro no § 7º do art. 1.007 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, retornem-me conclusos.

Salvador, 08 de janeiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
15/01/2025 01:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:07

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 16:08

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:44

Recebidos os autos
08/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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