30/06/2025 23:45

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:04

Expedição de intimação.
23/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:01

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
03/10/2024 07:55

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/09/2024 05:01

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/09/2024 05:00

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/09/2024 04:59

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/09/2024 04:58

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/09/2024 04:58

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
29/09/2024 04:57

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
25/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
14/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
14/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
23/08/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
16/08/2024 20:52

Expedição de Mandado.
16/08/2024 20:52

Expedição de Mandado.
16/08/2024 20:47

Expedição de despacho.
11/07/2024 09:46

Expedição de despacho.
11/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 22:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:43

Decorrido prazo de ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 16:42

Decorrido prazo de STANLEY VICENTE DE ARAGAO BULCAO em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:36

Publicado Sentença em 23/02/2024.
28/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
19/02/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
09/09/2023 12:55

Publicado Intimação em 25/04/2023.
09/09/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
19/07/2023 19:36

Conclusos para julgamento
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500138-71.2016.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB:SP113887-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Andire Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Carla Borges De Andrade (OAB:BA20420) Advogado: Dalvio Jose De Almeida Jorge (OAB:BA1676) Reu: Stanley Vicente De Aragao Bulcao Advogado: Carla Borges De Andrade (OAB:BA20420) Advogado: Dalvio Jose De Almeida Jorge (OAB:BA1676) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0500138-71.2016.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, STANLEY VICENTE DE ARAGAO BULCAO DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO MONITORIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de ANDIRE COMERCIAL LTDA e STANLEY VICENTE DE ARAGÃO BULCÃO, todos qualificados.

Aduz o autor que, as partes firmaram entre si Contrato De Abertura De Crédito BB Giro Empresa Flex, de n.º 434,008.197 em 03/07/2014, através do qual o requerente concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), com vencimento final em 28/06/2015, mas que houve inadimplência, gerando um saldo devedor de R$ 163.878,58.

Busca receber o quantum.

Audiência de conciliação Id. 80300421.

No Id. 80300467, os acionados apresentaram os Embargos Monitórios, requerendo a gratuidade da justiça e, alegam preliminarmente, a carência da ação, afirmando que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica do Banco autor, pugnando pelo saneamento do vício; inépcia da inicial, ausência de documentos hábeis a legitimar a demanda monitória, havendo iliquidez do pedido, bem como omissão quanto a data em que foi disponibilizado o crédito, a conta e demais informações de disponibilidade do referido crédito; Apresentam ainda, argumentos sobe a ausência de mora e ilegitimidade passiva do segundo acionado, por ser o fiador.

No mérito, desconhecem as alegações da parte autora, requerendo a improcedência do pedido.

Impugnação aos embargos monitórios Id. 157108874.

Decido.

Do pedido de gratuidade da justiça.

Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

A Lei 1.060, de 1950, autoriza o deferimento da gratuidade de justiça mediante simples afirmação da necessidade, mas a Carta magna de 1988 mudou o conceito e garantiu o benefício a quem a comprovasse.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade pretendido pelos acionados, tendo em vista que não houve juntada de documento que corrobore com as alegações de hipossuficiência.

Carência da ação e Inépcia da inicial.

Observa-se os documentos que instruíram a inicial, inclusive o Id. 80300362, que comprova a representação da pessoa jurídica do Banco autor.

Em relação a inépcia da inicial, não merece prosperar, haja que vista que ao contrário do que se alegam, foi apresentado aos autos o contrato na qual deu origem a dívida afirmada na inicial, o extrato financeiro com a evolução do débito e apresentação de saldo devedor, o que também afasta a alegação de iliquidez.

Se são devidas ou não, trata-se de matéria de direito e serão discutidas em momento oportuno.

Ilegitimidade do segundo acionado.

A cláusula vigésima nona do contrato, objeto da lide, informa que as partes acordam que o fiador renuncia aos benefícios elencados no art. 827 e seguintes do Código Civil.

Desta forma, sendo verificada a garantia como fiança e, tendo expressa renúncia do benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Nesta linha, também têm entendido os Tribunais de Justiça.

Em relação à alegação de ausência de mora, postergo a sua apreciação, uma vez que suas razões se confundem-se com o mérito da causa.

Por fim, nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras.

Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência e relevância para o julgamento do feito, inclusive se há interesse em conciliar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso negativo, após certificação pelo cartório, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais.

Providenciem a habilitação dos patronos dos acionados, caso ainda não tenha realizado.

Atribuo a esta, força de mandado/intimação/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
23/04/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2022 08:06

Conclusos para decisão
28/11/2021 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2021 23:59.
12/11/2021 11:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/11/2021 05:42

Publicado Despacho em 27/10/2021.
02/11/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
26/10/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:51

Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/06/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 23:00

Publicado Intimação automática de migração em 06/11/2020.
09/06/2021 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 08:52

Juntada de Petição de procuração
06/11/2020 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Expedição de documento
05/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Documento
17/12/2019 00:00

Publicação
17/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Documento
05/11/2019 00:00

Expedição de documento
04/11/2019 00:00

Expedição de documento
25/10/2019 00:00

Expedição de documento
07/10/2019 00:00

Mero expediente
04/03/2016 00:00

Publicação
01/03/2016 00:00

Mero expediente
29/02/2016 00:00

Petição
26/02/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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