12/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso especial
27/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:22

Baixa Definitiva
22/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000363-65.2022.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000363-65.2022.8.05.0032.3.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

OPOSIÇÃO IMOTIVADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA.

INADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE BRUMADO, com pedido de esclarecimento de suposta omissão e prequestionamento em face de Acórdão (ID 64160489) que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte, ora embargante, a fim de manter a decisão monocrática que em sede de Apelação fixou os honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública.

II.

Questão em discussão 2.

Avaliação da existência de omissão e/ou contradição no acórdão recorrido que justifiquem eventual acolhimento dos embargos.

III.

Razões de decidir 3.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que abordou suficientemente os pontos suscitados pelo embargante, impossibilitando a reanálise da matéria por meio de embargos de declaração.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou reforma de decisão desfavorável na ausência de omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000363-65.2022.8.05.0032.3.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE BRUMADO e outros e como embargado DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator Procurador de Justiça
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
16/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 19:26

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 19:26

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:58

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
21/11/2024 10:27

Solicitado dia de julgamento
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 06:17

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2024 13:10

Desentranhado o documento
27/08/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual
25/08/2024 22:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 16:00

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2024 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005719-55.2013.8.05.0110

Municipio de Jussara

Nubia Arcanja Paulina da Silva

Advogado: Junior Gomes de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0554813-14.2014.8.05.0001

Espolio de Octavio Vilas Boas Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2014 17:43

Exibir Processo

Processo nº 8000363-65.2022.8.05.0032

Ines Rubia Santos Silva

Estado da Bahia

Advogado: Edilton de Oliveira Teles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2022 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0005719-55.2013.8.05.0110

Nubia Arcanja Paulina da Silva

Municipio de Jussara

Advogado: Junior Gomes de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0554813-14.2014.8.05.0001

Banco do Brasil SA

Herminia Ruisecco Machado

Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2019 08:42

Exibir Processo