22/01/2025 12:26

Baixa Definitiva
22/01/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001603-58.2024.8.05.0052 Termo Circunstanciado Jurisdição: Casa Nova Autoridade: Dt Casa Nova Autor Do Fato: Luiz Antunes De Brito Oliveira Advogado: Joao Regis Da Silva Neto (OAB:BA7406) Autor Do Fato: Luis Marco Moraes Oliveira Advogado: Joao Regis Da Silva Neto (OAB:BA7406) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Marciel Ribeiro De Brito Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo: 8001603-58.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTORIDADE: DT CASA NOVA Advogado(s): AUTOR DO FATO: LUIZ ANTUNES DE BRITO OLIVEIRA, LUIS MARCO MORAES OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de suposto acusado, sob o rito da Lei ° 9.099/95, com notícia de crime praticado em 19.05.2024, sob a tipificação do art. 161, §3º do CP.

O art. 61, do CPP, dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a suposta vítima decaiu do direito de ação.

O crime sob exame reclama ação penal de iniciativa privada.

Segundo os arts. 103 do CP e 38 do CPP, o ofendido decai do direito de queixa se não a exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Logo, tendo o fato em apuração sido praticado na data em referência, não restam dúvidas quanto à ocorrência da decadência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 103, do Código Penal, e art. 38, do Código de Processo Penal, reconheço a decadência e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art. 107, IV, do CP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação do autor do fato na forma do Enunciado 105 do FONAJE.

CASA NOVA/BA, 10 de janeiro de 2025 RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUÍZA DE DIREITO
13/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Ciência geral_Casa Nova
13/01/2025 08:43

Expedição de intimação.
10/01/2025 19:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:23

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 11/11/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
06/11/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Ciência geral_Casa Nova
04/09/2024 09:46

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:46

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:46

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:46

Expedição de intimação.
04/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:28

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 11/11/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
19/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:43

Juntada de Petição de 2024.7.24_Proc 8001603_58.2024.8.05.0052_Audiê
03/07/2024 15:43

Expedição de intimação.
03/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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