12/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002096-35.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osvaldo Meira Da Silva Advogado: Juliana Silva Dourado (OAB:BA71837) Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO JURISDIÇÃO PLENA Processo nº: 8002096-35.2024.8.05.0149 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exmª.

Juíza de Direito desta Comarca, Drª Andrea Neves Cerqueira, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC, artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), intime-se a parte autora acerca da petição de Id 487347124 e comprovantes, para manifestação no prazo de 10(dez) dias.

Expedientes Necessários.

Lapão-BA, 21 de fevereiro de 2025 *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
21/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002096-35.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Osvaldo Meira Da Silva Advogado: Juliana Silva Dourado (OAB:BA71837) Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: SENTENÇA (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Determinar a cessação das cobranças impugnadas nos autos (anuidade de cartão de crédito), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Declarar a ilegitimidade das cobranças; 3.

Condenar o réu a devolver, em dobro, a quantia indevidamente descontada do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto; 4.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir do presente arbitramento até o efetivo pagamento.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
14/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 18:11

Expedição de citação.
20/11/2024 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/11/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
06/11/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 05:03

Expedição de citação.
30/09/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:55

Expedição de intimação.
16/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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