06/02/2025 08:52

Baixa Definitiva
06/02/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8001446-62.2023.8.05.0265 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ubatã Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Jeferson Santana Almeida Autor Do Fato: Sandresson Bomfim Dos Santos Vitima: Marcos Diogo Da Silva Autoridade: Dt Ubatã Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001446-62.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: JEFERSON SANTANA ALMEIDA e outros Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal, na forma tentada, e injúria, imputado aos senhores Jeferson Santana Almeida e Sandresson Bomfim dos Santos, em razão de fatos ocorridos em 19 de outubro de 2023, tendo como vítima o senhor Marcos Diogo da Silva, em que se verifica ausência de materialidade do crime de lesão corporal e a decadência do crime de injúria.

Alega o comunicante que na data e horário supra citados, por causa de desentendimento relacionado a uma mesa colocada na porta de sua casa, e o som que pertuba o sossego, o JEFERSON tentou agredi-lo fisicamente com um tapa no rosto e o SANDRINHO o ofendeu com palavras de baixo calão.

Ministério Público após análise detida aos autos alegou ausência de lastro probatório mínimo para ensejar a caracterização de justa causa que venha a fundamentar o ajuizamento da ação penal.

ID: 481394555. É relatório.

Decido. É imperioso destacar que, no âmbito penal, o início de qualquer ação exige a existência de lastro probatório mínimo, consistente na demonstração da materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência predominantes.

Em comunhão com o exposto e tratando dessa temática, o doutrinador Renato Brasileiro (2020, p.236)1, assim preleciona: (...) para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos.

Diante dessas circunstâncias, o que se verifica nos autos é que: em relação a tentativa de lesão corporal não restou comprovada por falta de elementos materiais e probatórios que sustentem a existência do fato delituoso.

Apesar das investigações conduzidas, não foi possível demonstrar que houve qualquer conduta dos investigados que configure o tipo penal descrito.

Portanto não se vislumbra indícios mínimos de materialidade no caso em apreço, a configurar justa causa para a ação.

Concernente ao crime de injúria encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que o prazo para a apresentação da queixa-crime pela vítima foi superado sem qualquer manifestação, tornando inviável a instauração ou continuidade da ação penal.

III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento destes autos com as cautelas legais quanto ao crime de tentativa de lesão corporal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sandresson Bomfim dos Santos, com fundamento no inciso IV, segunda parte, do art. 107, do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, efetuadas as comunicações e anotações necessárias, arquive-se os autos, Determino também Publique-se.

Ciência ao MP.

Arquive-se, com baixa.

P.R.I Ubatã-Ba, 13 de janeiro de 2025.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito.
15/01/2025 11:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/01/2025 08:19

Expedição de sentença.
13/01/2025 15:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/01/2025 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2025 08:18

Conclusos para julgamento
11/01/2025 10:40

Juntada de Petição de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
07/01/2025 10:30

Expedição de termo.
07/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 15:22

Decorrido prazo de DT UBATÃ em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:26

Decorrido prazo de JEFERSON SANTANA ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:26

Decorrido prazo de SANDRESSON BOMFIM DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 16:10

Publicado Despacho em 25/06/2024.
07/07/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 08:34

Expedição de termo.
19/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:25

Juntada de Petição de IPL_DEVOLUÇÃO. CONTINUAR DILIGÊNCIAS
06/06/2024 11:47

Expedição de termo.
06/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:30

Decorrido prazo de SANDRESSON BOMFIM DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 22:43

Decorrido prazo de JEFERSON SANTANA ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
17/05/2024 10:00

Juntada de ata da audiência
25/04/2024 05:20

Decorrido prazo de MARCOS DIOGO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/04/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 10:58

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:48

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:25

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 17/05/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE UBATÃ, #Não preenchido#.
10/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:30

Juntada de Petição de JECRIM_ART. 129_ CP. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
04/04/2024 10:27

Expedição de termo.
04/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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