15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0547383-74.2015.8.05.0001 Renovatória De Locação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Reu: Negreiros Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Itanaina Lemos Rechmann (OAB:BA49972) Terceiro Interessado: Elson Saldanha Despacho: Vistos etc.; Atente-se o cartório para a exclusividade da habilitação requerida no petitório antecedente.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7.º, do art.525 do CPC).

Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (§ 8.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante (§ 9.º, do art.525 do CPC).

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (§ 10.º, do art.525 do CPC).

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11.º, do art.525 do CPC).

Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo, conforme narrativa acima.

Determino pela intimação da parte IMPUGNADA/EXEQUENTE, para que no prazo de quinze (15) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 09 de janeiro de 2025.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
30/11/2021 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
29/10/2021 06:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 11:21

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2021 15:37

Publicado Despacho em 09/09/2021.
15/09/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
08/09/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
17/08/2021 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2021 23:59.
13/08/2021 06:16

Juntada de Petição de apelação
04/08/2021 11:41

Juntada de Petição de apelação
25/07/2021 16:05

Publicado Sentença em 22/07/2021.
25/07/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
21/07/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2021 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2021 12:03

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 04:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2021.
25/06/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 02:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
22/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Publicação
16/02/2021 00:00

Mero expediente
25/10/2020 00:00

Petição
21/10/2020 00:00

Publicação
17/10/2020 00:00

Procedência
15/10/2020 00:00

Publicação
13/10/2020 00:00

Mero expediente
21/08/2020 00:00

Petição
29/07/2020 00:00

Petição
21/07/2020 00:00

Publicação
17/07/2020 00:00

Mero expediente
14/02/2020 00:00

Expedição de documento
26/11/2019 00:00

Publicação
21/11/2019 00:00

Mero expediente
20/06/2019 00:00

Publicação
17/06/2019 00:00

Petição
17/06/2019 00:00

Mero expediente
17/06/2019 00:00

Documento
14/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Expedição de documento
11/06/2019 00:00

Mero expediente
10/06/2019 00:00

Petição
31/05/2019 00:00

Publicação
27/05/2019 00:00

Mero expediente
28/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Expedição de documento
20/04/2019 00:00

Petição
05/04/2019 00:00

Petição
31/03/2019 00:00

Publicação
27/03/2019 00:00

Mero expediente
26/03/2019 00:00

Petição
23/03/2019 00:00

Publicação
23/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Mero expediente
26/02/2019 00:00

Publicação
26/02/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/03/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Publicação
13/12/2017 00:00

Mero expediente
30/05/2017 00:00

Petição
23/05/2017 00:00

Petição
17/05/2017 00:00

Petição
08/05/2017 00:00

Publicação
08/05/2017 00:00

Por decisão judicial
08/05/2017 00:00

Expedição de documento
16/03/2017 00:00

Publicação
09/03/2017 00:00

Mero expediente
01/12/2016 00:00

Publicação
30/11/2016 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Mero expediente
23/11/2016 00:00

Petição
28/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Mero expediente
07/10/2016 00:00

Petição
27/06/2016 00:00

Petição
03/12/2015 00:00

Publicação
27/11/2015 00:00

Mero expediente
30/09/2015 00:00

Petição
18/09/2015 00:00

Publicação
15/09/2015 00:00

Mero expediente
14/09/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Publicação
24/08/2015 00:00

Por decisão judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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