TJBA - 8000314-03.2022.8.05.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 12:40
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
14/02/2025 12:40
Baixa Definitiva
-
14/02/2025 12:40
Transitado em Julgado em 14/02/2025
-
14/02/2025 12:40
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
-
12/02/2025 03:56
Decorrido prazo de HELENE CARINE PINHEIRO DOMINGUES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 03:56
Decorrido prazo de HELANE CRISTINA PINHEIRO DOMINGUES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 03:56
Decorrido prazo de JOSE DARLAN PINHEIRO DOMINGUES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 03:56
Decorrido prazo de MARISTELA DE OLIVEIRA BORGES em 11/02/2025 23:59.
-
17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000314-03.2022.8.05.0136 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Helene Carine Pinheiro Domingues Advogado: Paulo Vinicius De Resende (OAB:MG215997-A) Advogado: Diana Nacur Nagem Lima Salles (OAB:MG112278-A) Advogado: Flavio Nunes Cassemiro (OAB:MG96181-A) Advogado: Caio Augusto Lelis Moreira (OAB:MG193512-A) Advogado: Julia Gontijo Mendes Vieira (OAB:MG165340-A) Apelante: Helane Cristina Pinheiro Domingues Advogado: Paulo Vinicius De Resende (OAB:MG215997-A) Advogado: Diana Nacur Nagem Lima Salles (OAB:MG112278-A) Advogado: Flavio Nunes Cassemiro (OAB:MG96181-A) Advogado: Caio Augusto Lelis Moreira (OAB:MG193512-A) Advogado: Julia Gontijo Mendes Vieira (OAB:MG165340-A) Apelante: Jose Darlan Pinheiro Domingues Advogado: Paulo Vinicius De Resende (OAB:MG215997-A) Advogado: Diana Nacur Nagem Lima Salles (OAB:MG112278-A) Advogado: Flavio Nunes Cassemiro (OAB:MG96181-A) Advogado: Caio Augusto Lelis Moreira (OAB:MG193512-A) Advogado: Julia Gontijo Mendes Vieira (OAB:MG165340-A) Apelado: Maristela De Oliveira Borges Advogado: Joao Paulo Ribeiro De Souza (OAB:BA67617-A) Advogado: Cibele Martins Souza (OAB:BA50495-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000314-03.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: HELENE CARINE PINHEIRO DOMINGUES e outros (2) Advogado(s): PAULO VINICIUS DE RESENDE, DIANA NACUR NAGEM LIMA SALLES, FLAVIO NUNES CASSEMIRO, CAIO AUGUSTO LELIS MOREIRA, JULIA GONTIJO MENDES VIEIRA APELADO: MARISTELA DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s):JOAO PAULO RIBEIRO DE SOUZA, CIBELE MARTINS SOUZA A5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO.
SENTENÇA REFORMADA.
Caso em exame : Apelação cível interposta contra sentença que homologou parcialmente acordo judicial entre a autora e os herdeiros do falecido, limitando-se ao reconhecimento da união estável entre a apelante e o de cujus, sem abranger a partilha e a cessão de direitos hereditários.
A parte apelante pleiteia a homologação integral do acordo firmado, que contempla também os aspectos sucessórios.
Questão em discussão - Discute-se se é possível a homologação judicial integral de acordo que reconhece a união estável e estabelece diretrizes para a cessão de direitos sucessórios, respeitando a manifestação de vontade dos herdeiros e a legislação vigente sobre o tema.
Razões de decidir - Comprovada a união estável entre a autora e o falecido, mediante documentos que atestam a convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e § 3º do art. 226 da CF/1988.
O acordo, firmado após o falecimento do de cujus e com assistência jurídica das partes, configura transação válida para cessão de direitos hereditários, conforme permite o art. 1.793 do Código Civil. 5.
A autonomia privada das partes deve ser preservada, desde que respeitados os limites legais e a disponibilidade dos direitos patrimoniais envolvidos.
CONCLUSÃO: Recurso provido para homologar integralmente o acordo firmado entre as partes.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000314-03.2022.8.05.0136 da Comarca de JACARACI/BA, sendo Recorrente HELENE CARINE PINHEIRO DOMINGUES e outros (2) e Recorrido MARISTELA DE OLIVEIRA BORGES, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
16/01/2025 01:26
Publicado Ementa em 21/01/2025.
-
16/01/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
-
15/01/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 13:54
Conhecido o recurso de HELANE CRISTINA PINHEIRO DOMINGUES - CPF: *52.***.*91-00 (APELANTE) e provido
-
10/12/2024 08:57
Conhecido o recurso de HELENE CARINE PINHEIRO DOMINGUES - CPF: *11.***.*57-14 (APELANTE) e provido
-
09/12/2024 19:27
Juntada de Petição de certidão
-
09/12/2024 18:58
Deliberado em sessão - julgado
-
21/11/2024 17:26
Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
-
21/11/2024 13:51
Solicitado dia de julgamento
-
23/09/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 15:45
Conclusos #Não preenchido#
-
12/06/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 15:37
Recebidos os autos
-
12/06/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000413-49.2019.8.05.0274
Dionisia de Oliveira Marques
Denivaldo Marques dos Santos
Advogado: Gabriela Orrico Andrade Araujo
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/03/2023 14:50
Processo nº 8013369-52.2024.8.05.0103
Municipio de Ilheus
Administradora de Bens, Participacoes e ...
Advogado: Andreza Ramos Cardoso
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/12/2024 08:39
Processo nº 0097737-73.2009.8.05.0001
Banco Abn Amro Real S.A.
Municipio de Salvador
Advogado: Mariana Matos de Oliveira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/12/2011 13:48
Processo nº 8076960-76.2019.8.05.0001
Antonio Areas Sobrinho
Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/11/2019 12:52
Processo nº 8076960-76.2019.8.05.0001
Antonio Areas Sobrinho
Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...
Advogado: Rafael Fachinetti Brandao
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/10/2024 16:09