20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8077636-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Joelson Santos Cardoso De Jesus Advogado: Samuel Maia Lordelo Teixeira (OAB:BA76349-A) Advogado: Luiz Castro Freaza Filho (OAB:BA61260-A) Impetrante: Luiz Castro Freaza Filho Impetrante: Samuel Maia Lordelo Teixeira Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Santo Antônio De Jesus - Ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8077636-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): LUIZ CASTRO FREAZA FILHO, SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE ROUBO MAJORADO.

INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO SE PAUTANDO A ACUSAÇÃO UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA.

AÇÃO PENAL COM TRÂMITE CÉLERE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO.

RELATOS DE QUE O PACIENTE TERIA ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA REGIÃO, OCUPANDO LUGAR DE LIDERANÇA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Paciente que responde a ação penal visando apurar a suposta prática do crime de roubo majorado. 2.

Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal de origem, asseverando a ausência de justa causa, alegando pautar-se a acusação unicamente em reconhecimento fotográfico feito em delegacia. 3.

A defesa requereu, ainda, a revogação da custódia preventiva, afirmando a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além de ressaltar as boas condições pessoais do acusado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4.

Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa para o exercício da persecução penal em juízo; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

O trancamento da ação penal somente pode ser autorizado, em sede de habeas corpus, em hipóteses excepcionais, nas quais restem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 6.

No caso dos autos, não se pautou a acusação unicamente no reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, restando evidenciada a materialidade delitiva e a suficiência de indícios de autoria, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 7.

Ação penal com trâmite célere, estando com a instrução processual já encerrada, aguardando o oferecimento de alegações finais pela Defesa, após o que será realizado o exame aprofundado dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. 8.

A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos e contemporâneos que assinalam a indispensabilidade da custódia provisória. 9.

Restou demonstrado satisfatoriamente o periculum libertatis, considerando o efetivo perigo à ordem pública e a gravidade do modus operandi delitivo, havendo indícios da participação do paciente em posição de liderança em facção criminosa atuante na região. 10.

As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso em exame, diante da demonstração da necessidade da prisão preventiva. 11.

Boas condições pessoais não demonstradas.

IV.

DISPOSITIVO: 12.

Habeas corpus conhecido e denegado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8077636-51.2024.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, tendo como impetrantes os béis.

LUIZ CASTRO FREAZA FILHO e SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA e como paciente, JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem.

Salvador, .
14/03/2025 08:55

Baixa Definitiva
14/03/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8077636-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Joelson Santos Cardoso De Jesus Advogado: Samuel Maia Lordelo Teixeira (OAB:BA76349-A) Advogado: Luiz Castro Freaza Filho (OAB:BA61260-A) Impetrante: Luiz Castro Freaza Filho Impetrante: Samuel Maia Lordelo Teixeira Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Santo Antônio De Jesus - Ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8077636-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): LUIZ CASTRO FREAZA FILHO, SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE ROUBO MAJORADO.

INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO SE PAUTANDO A ACUSAÇÃO UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA.

AÇÃO PENAL COM TRÂMITE CÉLERE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO.

RELATOS DE QUE O PACIENTE TERIA ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA REGIÃO, OCUPANDO LUGAR DE LIDERANÇA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Paciente que responde a ação penal visando apurar a suposta prática do crime de roubo majorado. 2.

Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal de origem, asseverando a ausência de justa causa, alegando pautar-se a acusação unicamente em reconhecimento fotográfico feito em delegacia. 3.

A defesa requereu, ainda, a revogação da custódia preventiva, afirmando a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além de ressaltar as boas condições pessoais do acusado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4.

Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa para o exercício da persecução penal em juízo; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

O trancamento da ação penal somente pode ser autorizado, em sede de habeas corpus, em hipóteses excepcionais, nas quais restem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 6.

No caso dos autos, não se pautou a acusação unicamente no reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, restando evidenciada a materialidade delitiva e a suficiência de indícios de autoria, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 7.

Ação penal com trâmite célere, estando com a instrução processual já encerrada, aguardando o oferecimento de alegações finais pela Defesa, após o que será realizado o exame aprofundado dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. 8.

A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos e contemporâneos que assinalam a indispensabilidade da custódia provisória. 9.

Restou demonstrado satisfatoriamente o periculum libertatis, considerando o efetivo perigo à ordem pública e a gravidade do modus operandi delitivo, havendo indícios da participação do paciente em posição de liderança em facção criminosa atuante na região. 10.

As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso em exame, diante da demonstração da necessidade da prisão preventiva. 11.

Boas condições pessoais não demonstradas.

IV.

DISPOSITIVO: 12.

Habeas corpus conhecido e denegado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8077636-51.2024.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, tendo como impetrantes os béis.

LUIZ CASTRO FREAZA FILHO e SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA e como paciente, JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem.

Salvador, .
07/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CASTRO FREAZA FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 01:55

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Documento_1
17/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:17

Denegado o Habeas Corpus a JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS - CPF: *69.***.*82-60 (PACIENTE)
13/02/2025 23:18

Denegado o Habeas Corpus a JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS - CPF: *69.***.*82-60 (PACIENTE)
13/02/2025 11:09

Deliberado em sessão - julgado
04/02/2025 17:35

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 Sala Virtual.
03/02/2025 22:47

Solicitado dia de julgamento
01/02/2025 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:01

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2025 08:10

Juntada de Petição de HC_8077636_51.2024.8.05.0000_Roubo. Trancament
22/01/2025 07:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
13/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8077636-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Joelson Santos Cardoso De Jesus Advogado: Samuel Maia Lordelo Teixeira (OAB:BA76349-A) Advogado: Luiz Castro Freaza Filho (OAB:BA61260-A) Impetrante: Luiz Castro Freaza Filho Impetrante: Samuel Maia Lordelo Teixeira Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Santo Antônio De Jesus - Ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8077636-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): LUIZ CASTRO FREAZA FILHO (OAB:BA61260-A), SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA (OAB:BA76349-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos béis.

LUIZ CASTRO FREAZA FILHO e SAMUEL MAIA LORDELO TEIXEIRA, em favor de JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS, em que aponta como autoridade coatora o M.M.

Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Plantão Judiciário de Segundo Grau, que, em decisão constante do id. 75445397, indeferiu a liminar e ordenou a redistribuição do mandamus para seu processamento no expediente regular.

Assim, requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício.

Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora
09/01/2025 01:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:11

Determinada Requisição de Informações
07/01/2025 09:18

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/12/2024 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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