10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 06:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8067802-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Railane Quintela De Souza Advogado: Otavio De Souza Neto (OAB:BA76244) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8067802-55.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Cirurgia] Reclamante: REQUERENTE: RAILANE QUINTELA DE SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que a operadora do plano de saúde oferece a prestação de serviços por meio de rede credenciada, e sendo esta, em regra, prioritária, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em seus artigos 1º, § 2º, e 6º, caput, descabe falar em escolha de profissional pelo consumidor/beneficiário.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de mérito consignada no ID 437138369 é clara ao dizer que o procedimento pleiteado deve ser realizado em "Hospital/Clínica e com equipe médica credenciados, ou, não existindo credenciamento, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv".

Ademais, não se pode olvidar que o PLANSERV se trata de plano de gestão e como tal deve observar critérios e requisitos próprios da atuação da Administração Pública, dentre os quais a obrigatoriedade do cotejo licitatório para aquisição por menor preço.

Desta maneira, havendo indicação de hospital apto a realizar o quanto requerido pela autora e diante do impasse entre a equipe médica e o hospital, a Secretaria que OFICIE ao Diretor Geral do Hospital, a fim de esclarecer acerca do entrave existe entre as partes interessadas, devendo inclusive informar se o profissional médico é credenciado ao Planserv.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
08/01/2025 15:43

Expedição de despacho.
19/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:19

Expedição de despacho.
06/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2024 18:39

Expedição de Mandado.
19/09/2024 20:01

Expedição de Ofício.
22/08/2024 08:16

Expedição de Ofício.
21/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:45

Expedição de despacho.
18/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:02

Decorrido prazo de RAILANE QUINTELA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
10/07/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
23/06/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:32

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:55

Decorrido prazo de RAILANE QUINTELA DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:54

Publicado Sentença em 27/03/2024.
04/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:21

Cominicação eletrônica
25/03/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 18:24

Conclusos para julgamento
27/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
29/08/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de RAILANE QUINTELA DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:58

Publicado Decisão em 15/06/2023.
16/06/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:59

Comunicação eletrônica
14/06/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 14:59

Comunicação eletrônica
07/06/2023 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 15:36

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
01/06/2023 06:59

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:40

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/05/2023 22:12

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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