28/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Processo Desarquivado
15/07/2025 11:47

Arquivado Provisoriamente
15/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8001747-84.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Iramar Barbosa Da Cruz Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: DECISÃO PROCESSO: 8001747-84.2020.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: IRAMAR BARBOSA DA CRUZ VISTOS, ETC. 1- Considerando a não localização do devedor e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. 2- Nos termos do art. 40 da Lei n.° 6.830/1980, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, período durante o qual não correrá a prescrição. 3- Abra-se vistas dos autos ao representante judicial do Exequente, para adotar medida visando o efetivo andamento do feito, sob as penas da lei.

Prazo de um ano; 4- Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual: 4.1- O processo deverá permanecer arquivado (o arquivamento se dará por ato ordinatório) sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830, em se tratando de ação com valor originário acima de R$10.000,00. 4.2- Será extinto, sem resolução do mérito, em se tratando de ação com valor originário menor que R$10.000,00, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ. 5- Deve o cartório arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado do resultado infrutífero das diligências por ele requerida, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, ou deixar de informar bens a serem penhorados, ressaltando-se que tais atos não suspendem ou interrompem a prescrição. 6- Se do ato de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, após o que poderá o juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). 7- Intimem-se.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
07/01/2025 09:45

Expedição de decisão.
07/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:43

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
05/03/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:18

Expedição de intimação.
07/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:52

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:51

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/09/2022 23:59.
15/02/2023 20:23

Publicado Despacho em 10/08/2022.
15/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
07/12/2022 08:38

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:15

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 16:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
08/11/2022 14:31

Mandado devolvido Positivamente
22/09/2022 14:59

Expedição de intimação.
20/09/2022 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:01

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:42

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 16:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
09/08/2022 15:22

Expedição de despacho.
09/08/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:09

Conclusos para decisão
20/07/2022 01:42

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 07:32

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 09:50

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
10/02/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:52

Conclusos para despacho
06/02/2020 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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