20/06/2025 05:05

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 05:04

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 05:02

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/06/2025 10:00

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:00

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:00

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:00

Expedição de intimação.
11/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:45

Nomeado perito
09/06/2025 11:18

Desentranhado o documento
09/06/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Nomeado perito
09/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de SIMONE DORNELAS CAMARA GABARDO DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de BERNADETE DOS SANTOS ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/01/2025 08:48

Expedição de despacho.
10/01/2025 05:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
25/09/2024 22:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 22:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:43

Expedição de intimação.
15/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 23:22

Decorrido prazo de LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 23:31

Publicado Intimação em 23/01/2024.
11/02/2024 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008137-61.2023.8.05.0146 Pedido De Providências Jurisdição: Juazeiro Requerente: Simone Dornelas Camara Gabardo De Andrade Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Everton Gondim De Mendonca Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107) Requerido: Valeria Vianna Mendonca Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107) Perito Do Juízo: Bernadete Dos Santos Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8008137-61.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: SIMONE DORNELAS CAMARA GABARDO DE ANDRADE Advogado(s): Advogado(s): DECISÃO R.

H.

Vistos, etc.

SIMONE DORNELAS CÂMARA GABARDO DE ANDRADE, na qualidade de titular do 2º Registro de Imóveis de Juazeiro/BA, apresentou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em relação à Quadra 41 do Loteamento Jardim São Francisco (24 lotes e uma área remanescente - matrículas nº 1.826, 1.836, 1.837, 3.070, 5.613, 10.166, 7.651, 1.682, 15.154, 16.181, 15.802, 15.552, 16.139, 7.652, 6.567, 1.267, 1.185, 26.035, 26.036, 4.104, 4.115, 3.867 e área remanescente nº 25.151).

Parecer do Ministério Público no evento ID nº. 408717739.

Manifestação dos interessados no evento ID nº. 416576783. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR: Pois bem.

A Matrícula nº 25.151 do 2º Registro de Imóveis, Área Remanescente da Quadra 41 do Loteamento Jardim São Francisco, desta Comarca de Juazeiro-BA, deve ser bloqueada, pois existe uma eminente situação de risco em razão da divergência na descrição do imóvel, bem como a abertura de matrículas sem a observância da alteração do loteamento original, que pode ocasionar em imbróglios fundiários.

Cumpre mencionar que o bloqueio em nada se refere a eventual direito subjetivo material de eventuais interessados, mas sim, tem a função de eliminar uma possível situação de risco, diante da plausibilidade das informações apresentadas.

Com efeito, o bloqueio de matrícula de imóvel é previsto no art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que assim preceitua: Art. 214 - As nulidades de pleno direito de registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (...) § 3º - Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Ora, os fatos alegados na petição inicial apresentam incontestável situação que exige a utilização do poder geral de cautela, a fim de resguardar interesses de terceiros.

Referida medida de cautela, de natureza administrativa, não fere nenhum direito e não atenta contra qualquer princípio do ordenamento pátrio, todavia, não deve ser decretada por tempo indeterminado, pois deverá se adotar providências no sentido de aferir a situação apresentada.

Ante o exposto, determino que a Sra.

Oficiala do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DESTA COMARCA DE JUAZEIRO-BA proceda o bloqueio administrativo das matrículas ns.º 1.826, 1.836, 1.837, 3.070, 5.613, 10.166, 7.651, 1.682, 15.154, 16.181, 15.802, 15.552, 16.139, 7.652, 6.567, 1.267, 1.185, 26.035, 26.036, 4.104, 4.115, 3.867 e área remanescente nº 25.151, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Dentro de referido prazo deverá ser apurada a situação apresentada, a fim de se retirar o bloqueio ou efetuar a alteração da matrícula, até mesmo o seu saneamento.

Contudo, face o bloqueio da matrícula, determino que as partes não realizem qualquer inovação na área de litígio, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Oficie-se ao CRI - 1º Ofício para, em 15 dias, esclarecer quais imóveis referem-se às matrículas nº 4.115 e 25.151, que possuem respectivamente registros anteriores nºs. 9.498 e 5.367, apresentando inclusive as dimensões previstas na planta da matrícula-mãe e, após as eventuais alterações ou retificações, se houve previsão de qualquer área remanescente, bem como esclarecendo sobre o possível fato de 24 lotes com matrículas abertas sem observar a alteração do plano de loteamento original.

NOTIFIQUEM-SE os terceiros interessados para apresentarem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Habilitem-se os terceiros peticionantes (ID nº. 416576783) nos autos.

Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para cumprir esta decisão.

Intimações necessária.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta/ofício.

JUAZEIRO/BA, 01 de novembro de 2023.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
18/01/2024 22:50

Juntada de Certidão
18/01/2024 22:50

Juntada de Certidão
18/01/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 09:58

Processo Desarquivado
15/12/2023 08:10

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
08/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:09

Baixa Definitiva
08/11/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:34

Expedição de intimação.
01/11/2023 10:28

Outras Decisões
24/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Pedido de Providencias80081376120238050146p
15/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:42

Expedição de intimação.
15/08/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
10/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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