20/09/2025 14:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LUCAS em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:33

Publicado Ementa em 29/08/2025.
29/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001041-41.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: LUIZ CARLOS LUCAS Advogado(s):RONAN COLOMBO DE LIMA, JACQUELINE CARVALHO COLOMBO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECURSO DO INSS.

DEVOLUTIVIDADE RESTRITA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES.

TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou à concessão de aposentadoria por invalidez, devolvendo a esta Corte, exclusivamente, a matéria relativa aos consectários legais da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, considerando os precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos consectários legais é matéria de ordem pública, passível de reexame para adequação à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e às normas vigentes.

Consoante o entendimento firmado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), nas condenações previdenciárias, a correção monetária rege-se pelo INPC e os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização de todas as condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo as de natureza previdenciária, passa a ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese(s) de julgamento: 1.

Nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021. 2.

A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados, de forma unificada, pela taxa SELIC.

Dispositivos legais relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Lei nº 8.213/1991, art. 41-A.

Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810).

STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 14448 DF 2018/0142342-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001041-41.2019.8.05.0079, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada LUIZ CARLOS LUCAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça R08
27/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2025 20:33

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2025 20:19

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 18:56

Deliberado em sessão - julgado
30/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:02

Incluído em pauta para 19/08/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
28/07/2025 17:10

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 10:09

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:07

Recebidos os autos
10/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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