TJBA - 0002965-43.2017.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0002965-43.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Almir Gervasio De Santana Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110-A) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903-A) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Terceiro Interessado: Lucy Mary Thomas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0002965-43.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALMIR GERVASIO DE SANTANA Advogado(s): KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110-A), ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA registrado(a) civilmente como ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903-A), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414-A) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALMIR GERVÁSIO DE SANTANA, que se apresenta como policial militar da reserva, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA para que, em epítome, estes procedam a imediata equiparação dos proventos do impetrante aos profissionais da ativa com incorporação da GAP na referência V.
A segurança foi concedida em parte “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP III, com exclusão dos proventos de pensão dos valores referentes a GFPM – Gratificação de Função Policial Militar, por ter o mesmo fato gerador da GAP, que agora se implanta, com consequente evolução para a GAP IV, após a percepção por 12 (doze) meses e, finalmente, para a GAP V após a percepção da referência IV por mais 12 meses, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança.” (ID 12521755).
Opostos aclaratórios foram improvidos no evento 12521773.
O estado informou adoção de medidas para cumprimento da obrigação, que foi comprovada no ID 12521793.
Houve substituição da parte frente ao falecimento da parte impetrante por sua esposa Ivete Nascimento Santana, tudo com a devida habilitação.
Regularizada a representação e cumprida a obrigação de fazer, houve requerimento do pedido de execução dos valores devidos com apresentação de cálculos de ID 12521836, com valor de R$ 78.675,90.
O Estado apresentou impugnação à execução no ID 12521840 a 12521845 indicando como devido o importe de R$ 17.054,91.
Os autos retornaram com petição no evento 28399520 os herdeiros do Ilustre Causídico Dr.
Roberto de Oliveira Aranha informam seu falecimento e requerem suspensão do feito com intimação da parte autora para constituição de novos procuradores e “Sejam resguardados os direitos do espólio em relação aos honorários do falecido procurador, Dr.
Roberto de Oliveira Aranha, OAB-BA nº.14.903, de modo que, seja DEFERIDA a habilitação dos procuradores signatários, e a seguir qualificados, a fim de que possam adotar os procedimentos para arbitramento dos honorários e sua eventual execução no momento processual devido:”.
Já no ID 38287165 o Espólio do Dr.
Roberto Aranha apresentou substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES para o Dr.
Thiago Paiva de Azevedo, OAB/BA 35.426, para defender nos autos os interesses do Espólio.
No evento 42904562 determinei o registro na autuação, como interessado, o ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA.
Resta julgar a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia, o que faço a partir deste momento.
O pedido de execução se encontra no ID 12521835, páginas 2 a 7 e os cálculos no evento 12521836 - Pág. 1 apresentam o importe final de R$ 78.675,90.
Intimado, o Estado apresentou impugnação que, após a digitalização, se encontra nos eventos 12521840, páginas 2 e 3 e 12521845 páginas 1 e 2 onde sustenta que a GAP foi contabilizada em sua totalidade, sem que fosse descontada a GFPM, conforme determinado no acórdão concessivo da segurança; que o 13º de 2017 foi contabilizado em seu valor total, quando deveria ter sido contado no percentual de 10/12 avos, na medida em que a impetração se deu em fevereiro/2017; que as parcelas foram contabilizadas até setembro/2019, quando deveriam incidir apenas até outubro/2018, quando a parcela foi incorporada aos proventos do exequente, sob pena de bis in idem, apresentando como devido o importe total de R$ 17.054,91, do qual deve ser descontada a contribuição para o FUNPREV no valor de R$ 2.185,55. É o que importa relatar.
Decido.
A segurança foi concedida em parte “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP III, com exclusão dos proventos de pensão dos valores referentes a GFPM – Gratificação de Função Policial Militar, por ter o mesmo fato gerador da GAP, que agora se implanta, com consequente evolução para a GAP IV, após a percepção por 12 (doze) meses e, finalmente, para a GAP V após a percepção da referência IV por mais 12 meses, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança.” (ID 12521755).
Com efeito os cálculos da parte impetrante de ID 12521836 - Pág. 1 apresentam os valores refentes à GAP devida sem, entretanto, descontar os valores referentes à GFPM que permearam os proventos da parte impetrante antes da implementação da GAP e conforme determinado no acórdão, de onde redunda excesso de execução.
A ação mandamental só pode produzir efeitos a partir da impetração, razão pela qual, ajuizada em fevereiro/2017, apenas a partir de então poderiam ser contabilizados valores retroativos, razão pela qual assiste razão ao Estado quando indica que a parcela referente ao 13º do ano de 2017 foi contabilizada em excesso no importe de R$ 1.646,08.
Tal fato pode ser facilmente identificado na medida em que, mesmo acolhendo o “valor cheio” da GAP, para efeito de cálculos, 10/12 avos de 1.795,73, constante dos cálculos, levaria a um importe de R$ 1.496,44, menor que aquele informado nas contas autorais, cumprindo salientar a necessidade, ainda, de abatimento do valor recebido a título de GFPM.
Avançando, de fato, os cálculos da parte impetrante contabilizam parcelas até setembro/2019, quando os documentos de evento 12521800 demonstram o cumprimento e pagamento retroativo até outubro/2018, do que redunda que a constância nos cálculos termina proporcionar bis in idem sobre parcelas gerando enriquecimento sem causa.
Nenhum destes pontos foi objeto de impugnação da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo de resposta à impugnação do Estado.
Tais correções podem ser facilmente identificadas nos cálculos do Estado da Bahia colacionados no evento 12521846 - Pág. 1, que também deixaram de ser combatidos pela parte credora.
Em vista de tais fatos é que DOU PROVIMENTO à impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia e, por via de consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do executado e determino a expedição do competente RPV para pagamento do valor líquido devido de R$ 14.869,36 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), lembrando ter os autos transitado em julgado antes da vigência da lei 14.260/2020, conforme previsto no §3º, do art. 1º.
Deve o Estado fazer comprovação nos autos, ainda, do recolhimento devido ao FUNPREV no importe de R$ 2.185,55 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, tal expedição.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 19 de janeiro de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
24/08/2022 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
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28/07/2022 00:05
Decorrido prazo de ALMIR GERVASIO DE SANTANA em 27/07/2022 23:59.
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08/07/2022 14:28
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ALMIR GERVASIO DE SANTANA em 06/07/2022 23:59.
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01/07/2022 12:00
Expedição de Certidão.
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01/07/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2022 11:26
Publicado Intimação em 08/06/2022.
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08/06/2022 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
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07/06/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 11:05
Publicado Intimação em 18/05/2022.
-
18/05/2022 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 17:39
Expedição de intimação.
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17/02/2022 21:17
Expedição de Ato Ordinatório.
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17/02/2022 20:50
Expedição de Ato Ordinatório.
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19/01/2021 17:48
Devolvidos os autos
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
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18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
18/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
18/11/2020 00:00
Desapensamento
-
04/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
29/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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29/10/2020 00:00
Publicação
-
29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/10/2020 00:00
Despacho
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22/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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19/10/2020 00:00
Petição
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19/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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19/10/2020 00:00
Petição
-
09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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09/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/02/2020 00:00
Publicação
-
19/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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18/02/2020 00:00
Despacho
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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18/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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18/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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10/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/02/2020 00:00
Petição
-
07/02/2020 00:00
Petição
-
06/02/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
23/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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22/01/2020 00:00
Publicação
-
21/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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21/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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21/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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21/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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21/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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21/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/01/2020 00:00
Julgamento
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08/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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08/01/2020 00:00
Petição
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08/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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08/01/2020 00:00
Petição
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07/01/2020 00:00
Petição
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07/01/2020 00:00
Petição
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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04/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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04/12/2019 00:00
Publicação
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04/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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02/12/2019 00:00
Despacho
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/11/2019 00:00
Petição
-
27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
31/10/2019 00:00
Baixa Definitiva
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21/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/10/2019 00:00
Publicação
-
11/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/10/2019 00:00
Julgamento
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02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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02/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/10/2019 00:00
Petição
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01/10/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
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03/09/2019 00:00
Publicação
-
03/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2019 00:00
Julgamento
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02/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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02/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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27/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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23/08/2019 00:00
Petição
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23/08/2019 00:00
Petição
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23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/08/2019 00:00
Publicação
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/08/2019 00:00
Julgamento
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Termo
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/07/2019 00:00
Petição
-
29/07/2019 00:00
Petição
-
19/07/2019 00:00
Petição
-
19/07/2019 00:00
Petição
-
09/07/2019 00:00
Publicação
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/07/2019 00:00
Despacho
-
05/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
26/06/2019 00:00
Petição
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
31/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Julgamento
-
29/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/03/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/03/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/03/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
07/03/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
07/03/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
16/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
24/09/2018 00:00
Petição
-
24/09/2018 00:00
Petição
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/09/2018 00:00
Documento
-
28/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
28/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/07/2018 00:00
Publicação
-
11/07/2018 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/06/2018 00:00
Julgado
-
30/05/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
22/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
22/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
22/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
22/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
22/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
22/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
21/05/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
17/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2018 00:00
Petição
-
17/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
17/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2018 00:00
Publicação
-
08/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2018 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
26/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/04/2018 00:00
Julgado
-
25/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/04/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
16/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
12/04/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
20/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
20/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
26/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
08/02/2018 00:00
Petição
-
08/02/2018 00:00
Petição
-
13/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/12/2017 00:00
Publicação
-
13/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2017 00:00
Julgamento
-
25/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2017 00:00
Expedição de Termo
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/07/2017 00:00
Publicação
-
13/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/07/2017 00:00
Recurso prejudicado
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/06/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
07/06/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/06/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
22/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
10/05/2017 00:00
Petição
-
10/05/2017 00:00
Petição
-
09/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
20/04/2017 00:00
Documento
-
20/04/2017 00:00
Documento
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2017 00:00
Publicação
-
21/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2017 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
20/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/03/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
08/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2017 00:00
Publicação
-
23/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/02/2017 00:00
Extinção
-
22/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/02/2017 00:00
Publicação
-
20/02/2017 00:00
Expedição de Termo
-
20/02/2017 00:00
Recebido do SECOMGE
-
20/02/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
20/02/2017 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2017
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento Comprobatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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