15/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003014-10.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: JAIRO ALVES DE SOUZA Advogado(s): LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA65368), TALIS VINICIUS LIMA BROTAS (OAB:BA72871), GILEADE NOVAIS DE SOUZA COSTA (OAB:BA71587) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 Cuidam-se os presentes autos de ação movida por JAIRO ALVES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A, pedindo tutela jurisdicional para condenar o polo acionado a realizar a repetição do indébito do valor pago por compra não reconhecida em cartão de crédito e pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

A acionada, na sua defesa, alega total responsabilidade da parte autora a utilização do aludido cartão, vez que há necessidade de digitação de senha, está pessoal e intransferível, nos termos do Regulamento de Utilização do cartão de crédito.

Ao final, pede total improcedência da demanda.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que 'O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum'.

Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que 'O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento'.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir.

Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

In casu, afirma a parte autora que possuía cartão de crédito junto à ré, sendo que em setembro/2022 foram realizadas duas compras em seu cartão de crédito no estado de Goiás, as quais desconhece.

Alega, ainda, que a ré cancelou o cartão de crédito, mas se recusou a devolver o dinheiro e suspender a cobrança dos valores impugnados.

O ponto central da lide está em analisar a responsabilidade da requerida em realizar estorno de valor cobrado em cartão de crédito, decorrente de compra que o autor diz não reconhecer.

Percebo plausível a narrativa do autor, dotado de verossimilhança, requisito para a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, certamente é mais fácil à requerida a obtenção da prova do efetivo uso pelo autor do cartão de crédito que administra.

Contudo, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, deixando de demonstrar que teria sido o autor quem promoveu a compra com o cartão de crédito.

Com efeito, a demandada não colaciona dados importantes da compra contestada pelo autor, seja data, horário, estabelecimento, seu CNPJ.

A ingerência da requerida sobre as transações realizadas com o cartão de crédito é patente, uma vez que é a administradora, podendo, assim, verificar contestação de compra, suspender pagamentos e realizar estornos, histórico de transações realizadas pelo autor, dados que induziriam ao efetivo uso pelo autor.

Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, vale dizer, independe de culpa, conforma Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, além de servir como sanção ao ofensor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a: I- OBRIGAÇÃO DE FAZER consistentes em cancelar a dívida decorrente dos lançamentos do cartão de crédito objeto da lide, de titularidade da autora, estornando os valore das parcelas comprovadamente pagas, sob pena de multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00; 2- PAGAR à autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude dos danos morais sofridos, com atualização monetária INPC e juros de 1% a.m., a partir da data do arbitramento. O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15. No caso de recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação. AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.
25/06/2025 15:47

Expedição de decisão.
25/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:57

Decorrido prazo de JAIRO ALVES DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8003014-10.2023.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Jairo Alves De Souza Advogado: Lueide Vieira Da Silva Araujo (OAB:BA65368) Advogado: Gileade Novais De Souza Costa (OAB:BA71587) Advogado: Talis Vinicius Lima Brotas (OAB:BA72871) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003014-10.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: JAIRO ALVES DE SOUZA Advogado(s): LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA65368), TALIS VINICIUS LIMA BROTAS (OAB:BA72871), GILEADE NOVAIS DE SOUZA COSTA (OAB:BA71587) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 Cuidam-se os presentes autos de ação movida por JAIRO ALVES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A, pedindo tutela jurisdicional para condenar o polo acionado a realizar a repetição do indébito do valor pago por compra não reconhecida em cartão de crédito e pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

A acionada, na sua defesa, alega total responsabilidade da parte autora a utilização do aludido cartão, vez que há necessidade de digitação de senha, está pessoal e intransferível, nos termos do Regulamento de Utilização do cartão de crédito.

Ao final, pede total improcedência da demanda.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que o artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que ‘O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum’.

Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que ‘O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento’.

Nesse contexto, ainda, cumpre mencionar que segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - que inclusive embasa o art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, §§1° e 2°, do CPC - o ônus probatório deve recair sobre a parte que tenha condições de dele se desincumbir.

Ademais, não é demais recordar que, inobstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com fundamento nos dispositivos supramencionados, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias (STJ-AgRg no Ag: 955934 DF).

In casu, afirma a parte autora que possuía cartão de crédito junto à ré, sendo que em setembro/2022 foram realizadas duas compras em seu cartão de crédito no estado de Goiás, as quais desconhece.

Alega, ainda, que a ré cancelou o cartão de crédito, mas se recusou a devolver o dinheiro e suspender a cobrança dos valores impugnados.

O ponto central da lide está em analisar a responsabilidade da requerida em realizar estorno de valor cobrado em cartão de crédito, decorrente de compra que o autor diz não reconhecer.

Percebo plausível a narrativa do autor, dotado de verossimilhança, requisito para a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, certamente é mais fácil à requerida a obtenção da prova do efetivo uso pelo autor do cartão de crédito que administra.

Contudo, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, deixando de demonstrar que teria sido o autor quem promoveu a compra com o cartão de crédito.

Com efeito, a demandada não colaciona dados importantes da compra contestada pelo autor, seja data, horário, estabelecimento, seu CNPJ.

A ingerência da requerida sobre as transações realizadas com o cartão de crédito é patente, uma vez que é a administradora, podendo, assim, verificar contestação de compra, suspender pagamentos e realizar estornos, histórico de transações realizadas pelo autor, dados que induziriam ao efetivo uso pelo autor.

Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, vale dizer, independe de culpa, conforma Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Sendo assim, considerando os parâmetros já mencionados, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é quantia suficiente para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, além de servir como sanção ao ofensor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a: I- OBRIGAÇÃO DE FAZER consistentes em cancelar a dívida decorrente dos lançamentos do cartão de crédito objeto da lide, de titularidade da autora, estornando os valore das parcelas comprovadamente pagas, sob pena de multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00; 2- PAGAR à autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude dos danos morais sofridos, com atualização monetária INPC e juros de 1% a.m., a partir da data do arbitramento.

O não cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença, implicará acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC/15.

No caso de recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

AVA PEREIRA DA SILVA Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Morro do Chapéu- BA, data do sistema.
26/01/2025 16:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 16:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8003014-10.2023.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Jairo Alves De Souza Advogado: Lueide Vieira Da Silva Araujo (OAB:BA65368) Advogado: Gileade Novais De Souza Costa (OAB:BA71587) Advogado: Talis Vinicius Lima Brotas (OAB:BA72871) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003014-10.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: JAIRO ALVES DE SOUZA Advogado(s): LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA65368), TALIS VINICIUS LIMA BROTAS (OAB:BA72871), GILEADE NOVAIS DE SOUZA COSTA (OAB:BA71587) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito Substituto
13/01/2025 11:38

Expedição de despacho.
13/01/2025 11:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:40

Conclusos para julgamento
31/10/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2023 23:59.
30/08/2023 20:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2023 23:59.
30/08/2023 20:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2023 23:59.
30/08/2023 08:20

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.
16/08/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 10/08/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
09/08/2023 09:25

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 08:26

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/08/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
06/06/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:07

Conclusos para despacho
04/06/2023 13:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/06/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0371348-36.2013.8.05.0001

Vanessa Maria Simon dos Santos

Maria Galiza de Miranda

Advogado: Vanessa Maria Simon dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2013 15:44

Exibir Processo

Processo nº 8002753-20.2024.8.05.0264

Erotildes Oliveira dos Santos

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Bruna Venancio Tavares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 8009214-73.2024.8.05.0113

Maria das Gracas Queiroz Santos Silva

Estado da Bahia

Advogado: Heloisio Fernando Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 8000305-48.2015.8.05.0019

Ate Xvi Transmissora de Energia S/A

Agnaldo Luiz da Silva

Advogado: Saulo Costa dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2015 16:18

Exibir Processo

Processo nº 8003791-02.2024.8.05.0027

Jocimara Moreira Bastos da Silva

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Ricardo Vinicius Campelo de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2024 16:49

Exibir Processo