TJBA - 8005309-71.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8005309-71.2025.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joao Pedro De Almeida Lemos Advogado: Antonio Carlos Neves Vieira Rocha (OAB:BA14847) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8005309-71.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte Ativa: REQUERENTE: JOAO PEDRO DE ALMEIDA LEMOS Parte Passiva: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por João Pedro de Almeida Lemos, devidamente qualificados nos autos, contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, nos termos da exordial.

Distribuídos os autos por sorteio, vieram-me conclusos.

DECIDO.

Com efeito, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar esta demanda.

Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez observado que o valor da ação não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, recentemente instalados nesta Comarca.

Veja-se: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Noutro giro, com a edição do Decreto Judiciário nº 341/2015, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado da Bahia, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, instalados desde o dia 28 de abril de 2015, fixou-se, por corolário, a incompetência desta Vara para apreciar e julgar a demanda.

Na hipótese vertente, constata-se que a presente causa ostenta valor (R$ 21.341,25) que não ultrapassa a alçada estabelecida no dispositivo citado, além de não estar no rol das exceções listadas pelo seu § 1º (que excepciona as execuções fiscais).

Portanto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tudo em razão da regra cogente do § 4º do art. 2º do aludido normativo: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Por pertinência, convém ressaltar que a mera necessidade de realização de prova técnica simplificada, com a inspeção e avaliação dos imóveis relacionados à celeuma posta, não se apresenta como fundamento suficiente ao afastamento, de plano, da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Nessa mesma linha, posicionou-se também o Eg.

TJ/BA.

E temos: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO.

VARA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 12.153/2009.

VALOR DE ALÇADA.

FIXAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CAUSA.

COMPLEXIDADE.

IRRELEVÂNCIA.

CONLFITO.

IMPROCEDÊNCIA.

I - A Lei Federal n. 12.153/2009 estabelece em seu artigo ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - A necessidade de perícia ou grau de complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado, que in casu é absoluta.

III – Evidenciado que o objeto da causa originária não ultrapassa o valor de alçada, estabelecido pela Lei de Regência, deve ser fixada a competência do Juízo Suscitante para apreciar e julgar o feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0024736-77.2017.8.05.0000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 ). (TJ-BA - CC: 00247367720178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 05/04/2018).

Ainda neste caminho de intelecção, de que há a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça fixou como tese o seguinte verbete, publicada na Edição nº 89 da revista eletrônica “Jurisprudência em Tese” do mesmo Tribunal: “A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.” Isto posto, uma vez evidenciada a incompetência desta 1ª Vara da Fazenda Pública para apreciar e julgar o corrente feito, declino da competência determinando a remessa dos presentes autos para uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para os devidos fins.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Bel.

Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular.