05/09/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:40

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/05/2025 05:40

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8082533-27.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Elizangela Almeida Andrade Ramos Advogado: Iza Teixeira Santos (OAB:BA57080) Executado: Livia Ribeiro Severino Advogado: Iza Teixeira Santos (OAB:BA57080) Exequente: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8082533-27.2021.8.05.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Estabelecimentos de Ensino, Liminar] REQUERENTE: ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS, LIVIA RIBEIRO SEVERINO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), 4 de abril de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS Endereço: Rua Orlando Moscoso, 42, Boca do Rio, SALVADOR - BA - CEP: 41706-840 Nome: LIVIA RIBEIRO SEVERINO Endereço: Rua dos Vereadores, 11, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-230 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe.

Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
13/01/2025 17:26

Expedição de intimação.
13/01/2025 17:26

Expedição de intimação.
13/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:14

Expedição de intimação.
16/09/2024 10:14

Expedição de intimação.
16/09/2024 10:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/01/2024 05:40

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:40

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:43

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:43

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.
23/12/2023 09:19

Publicado Intimação em 20/11/2023.
23/12/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
23/12/2023 09:18

Publicado Intimação em 20/11/2023.
23/12/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
13/12/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 06:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2023 16:56

Conclusos para julgamento
15/11/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 03:20

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:08

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:39

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:38

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 22:10

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:37

Decorrido prazo de IZA TEIXEIRA SANTOS em 29/09/2022 23:59.
14/10/2022 18:37

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 05:54

Publicado Intimação em 21/09/2022.
28/09/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 21:51

Juntada de informação
13/05/2022 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2022 05:01

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS em 08/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:01

Decorrido prazo de LIVIA RIBEIRO SEVERINO em 08/04/2022 23:59.
13/04/2022 05:01

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 08/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:35

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 08:36

Publicado Decisão em 17/03/2022.
25/03/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 17:20

Acolhida a exceção de Incompetência
07/03/2022 19:08

Conclusos para julgamento
18/12/2021 04:37

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:37

Decorrido prazo de LIVIA RIBEIRO SEVERINO em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
04/12/2021 04:06

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 04:06

Decorrido prazo de LIVIA RIBEIRO SEVERINO em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:09

Publicado Despacho em 23/11/2021.
25/11/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:22

Conclusos para despacho
12/11/2021 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.
12/11/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 13:31

Juntada de Petição de réplica
08/11/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:17

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 12:10

Decorrido prazo de LIVIA RIBEIRO SEVERINO em 23/09/2021 23:59.
27/10/2021 12:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA ALMEIDA ANDRADE RAMOS em 23/09/2021 23:59.
27/10/2021 03:25

Publicado Despacho em 20/10/2021.
27/10/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
21/10/2021 23:05

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:59

Conclusos para despacho
05/10/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 13:59

Publicado Despacho em 30/08/2021.
02/09/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
27/08/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:42

Conclusos para despacho
24/08/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 12:27

Publicado Despacho em 13/08/2021.
17/08/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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