12/02/2025 21:01

Decorrido prazo de AURISTELA DA SILVA CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Documento_1
26/01/2025 07:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8006116-08.2024.8.05.0137 Ação Popular Jurisdição: Jacobina Autor: Auristela Da Silva Carneiro Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Reu: Municipio De Varzea Nova Reu: Joao Hebert Araujo Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Joao Hebert Araujo Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO POPULAR n. 8006116-08.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: AURISTELA DA SILVA CARNEIRO Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377) REU: MUNICIPIO DE VARZEA NOVA e outros Advogado(s): DESPACHO Em análise da Inicial, junto aos documentos, verifico que não foi juntada aos autos a procuração, conforme exigido pelo art. 103 do CPC.

Embora a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIII, assegure a legitimidade ativa de qualquer cidadão para propor ação popular, a representação processual por advogado habilitado permanece obrigatória, conforme interpretação dos termos do art. 103 do CPC e do art. 133 da Constituição Federal, que consagra a advocacia como função essencial à administração da justiça.

Assim, determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante, para, que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a procuração.

No mais, considerando que o prazo de vigência do Decreto nº 100/2024 já se encerrou e que as atividades normais do Município foram retomadas em 02 de janeiro de 2025, verifica-se a possibilidade de perda superveniente do objeto da presente ação popular, ao menos quanto ao pedido de suspensão imediata do ato normativo questionado, portanto, deve ainda a parte autora, no mesmo prazo comum, manifestar-se sobre a eventual perda superveniente do objeto Vistas ao MP.

De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
15/01/2025 12:52

Expedição de intimação.
15/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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