16/08/2025 19:32

Publicado Despacho em 12/08/2025.
16/08/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:15

Juntada de informação
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0018495-31.2010.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joaquim Jorge Moreira Pires De Oliveira Advogado: Eudinar Jose De Santana (OAB:SP134827) Reu: Jandira Passos Velame Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Advogado: Caroline Passos Velame (OAB:BA50348) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0018495-31.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente AUTOR: JOAQUIM JORGE MOREIRA PIRES DE OLIVEIRA Requerido(a) REU: JANDIRA PASSOS VELAME Vistos, etc ...

Trata-se de feito que adveio da 12ª Vara de Relações de Consumo em razão da decisão declinatória de competência, através da qual o juízo declinante declarou a ilegalidade do art. 2º da resolução 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com efeito ex tunc, determinando, por consectário, sua redistribuição para uma das Varas Cíveis desta capital.

A retro referida Resolução do TJBA redefiniu "a competência das Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital", à medida em que promoveu a implementação de jurisdição especializada consumerista para 20 (vinte) varas desta capital, mantendo outras 12 (doze) com competência residual cível (com posterior especialização empresarial de outras 02, restando, assim, 10 cíveis).

Malgrado toda a fundamentação desenvolvida pelo declinante, receio que a regra constante do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que manteve os respectivos acervos que antecediam o advento de sua vigência e consequente redefinição de competência, independentemente da matéria, vez que antes da especialização todas as 32 varas contavam com competência cível ampla, inclusive consumerista que veio a ser especializada em razão daquela para as 20 (vinte) unidades já destacadas, dentre as quais o declinante, não padeça de qualquer ilegalidade.

A Resolução nº 15/2015 do TJBA, que teve seu art. 2º declarado nulo pelo juízo declinante, por força da implementação da especialização consumerista para 20 das 32 varas cíveis da capital, nada mais fez senão redefinir competências entre órgãos preexistentes, os quais já contavam com competência cível ampla, reitere-se, inclusive consumerista, com opção de manutenção dos respectivos acervos anteriores ao seu advento em cada unidade, independentemente da especialização então promovida, tratando-se, assim, de matéria de reorganização judiciária interna do TJBA, cuja prática, aliás, é extremamente usual Tribunais afora, inclusive no âmbito do STF, o qual também altera as competências de suas Turmas por meio de Resoluções.

Destacável que eventual chancela do entendimento adotado pelo juízo declinante, mormente em razão do efeito ex tunc por ele atribuído ao decisum declaratório da nulidade da resolução nº 15/2015, que culminou com a declinação da competência em razão da matéria, teria potencial reverberatório sobre centenas, senão milhares de ações já julgadas pelos Juízos Cíveis e Consumeristas envolvidos pela redefinição de competências promovida por aquela, nestes quase 10 (dez) anos de sua vigência, culminando, assim, com outras centenas de ações rescisórias e inequívoco prejuízo às respectivas partes, impacto que não pode ser desconsiderado, sobretudo em se tratando, cumpre reiterar, de uma regra de mera redefinição de competência com modulação organizacional interna alusiva aos acervos até então existentes, do que aflora uma inequívoca desproporcionalidade entre o rigor formal decorrente da nulidade declarada, que, como visto, resultará em imensuráveis prejuízos, e, doutra banda, a manutenção da legalidade da regra do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que não contempla qualquer prejuízo, posto que, de qualquer forma, o microssistema protetivo do CDC continuou sendo aplicado pelas unidades cíveis aos feitos anteriores que permaneceram sob suas respectivas jurisdições.

Inclusive, neste sentido, o Min.

Cezar Peluso, no que foi acompanhado pelo Min.

Carlos Alberto Menezes de Direito, por força do julgamento pelo STF do HC 88660, debruçando-se sobre questão análoga, alertou para o perigo de tal repercussão, ao frisar que se a tese do habeas corpus fosse verdadeira, seria necessário anular milhões de de julgamentos dos tribunais - "Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal", o que, sem sombra de dúvidas, verificar-se-ia no âmbito do TJBA, acaso prevalecente a tese do declinante.

Trata-se de questão, dado seu potencial de repercussão antes destacado, que deve ser resolvida pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela edição da Resolução nº 15/2015, cujo art. 2º foi declarado nulo, ressalte-se, com efeito ex tunc pelo declarante, a exigir, assim, a instauração de conflito negativo de competência, inclusive com necessidade de pronta determinação de cessação das remessas pelo declinante (12ª Vara de Relações de Consumo), até efetiva resolução do conflito que ora se instaura, face o prejuízo de trâmite que afetará todos os feitos que possam incidir neste situação (declinação e instauração do conflito com prejuízo à marcha processual até definição da competência).

Assim e na forma do art. 951, do CPC, determino a instauração de conflito negativo de competência ao TJBA (art. 953, I), expedindo-se, para tanto, o competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral.

Cumpra-se.

Salvador, 30 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
15/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:35

Suscitado Conflito de Competência
30/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de JOAQUIM JORGE MOREIRA PIRES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de JANDIRA PASSOS VELAME em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 14:11

Publicado Decisão em 23/08/2024.
07/09/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 17:06

Declarada incompetência
19/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:10

Decorrido prazo de JOAQUIM JORGE MOREIRA PIRES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:10

Decorrido prazo de JANDIRA PASSOS VELAME em 25/01/2024 23:59.
17/12/2023 01:04

Publicado Despacho em 15/12/2023.
17/12/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
14/12/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:18

Conclusos para julgamento
30/10/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/06/2022 00:00

Concluso para Sentença
06/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2022 00:00

Mero expediente
17/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/10/2019 00:00

Petição
12/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/08/2017 00:00

Publicação
16/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/02/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/06/2016 00:00

Expedição de documento
31/03/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Petição
18/12/2015 00:00

Recebimento
15/12/2015 00:00

Mero expediente
20/11/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
03/11/2015 00:00

Recebimento
19/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
16/10/2015 00:00

Publicação
16/10/2015 00:00

Publicação
16/10/2015 00:00

Publicação
15/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2015 00:00

Mero expediente
25/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2015 00:00

Recebimento
06/07/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
16/06/2015 00:00

Expedição de documento
24/03/2015 00:00

Publicação
23/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2015 00:00

Mero expediente
25/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2015 00:00

Petição
20/02/2015 00:00

Recebimento
11/02/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/02/2015 00:00

Petição
29/01/2015 00:00

Publicação
28/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2014 00:00

Mero expediente
07/03/2014 00:00

Petição
31/01/2014 00:00

Expedição de Ofício
24/01/2014 00:00

Publicação
23/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2014 00:00

Mero expediente
26/02/2013 00:00

Petição
26/02/2013 00:00

Petição
16/10/2012 00:00

Expedição de Termo de Audiência
15/10/2012 00:00

Mandado
15/10/2012 00:00

Mandado
04/09/2012 00:00

Mandado
04/09/2012 00:00

Petição
04/09/2012 00:00

Publicação
04/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2012 00:00

Audiência Designada
21/08/2012 00:00

Recebimento
17/08/2012 00:00

Mero expediente
07/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2012 00:00

Recebimento
07/05/2012 00:00

Petição
24/01/2012 00:00

Mero expediente
23/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2011 14:23

Ato ordinatório
17/08/2011 16:14

Ato ordinatório
05/08/2011 16:15

Petição
08/06/2011 18:15

Documento
06/06/2011 15:58

Mandado cumprido positivamente
02/06/2011 15:00

Documento
24/05/2011 12:40

Ato ordinatório
24/05/2011 11:00

Protocolo de Petição
24/05/2011 10:56

Protocolo de Petição
18/05/2011 14:34

Entrada na central de mandados
18/05/2011 14:34

Entrada na central de mandados
18/05/2011 14:34

Entrada na central de mandados
18/05/2011 14:34

Entrada na central de mandados
09/05/2011 11:44

Envio a central de mandados
09/05/2011 11:44

Envio a central de mandados
09/05/2011 11:38

Expedição de documento
28/04/2011 17:03

Expedição de documento
27/04/2011 23:45

Publicado pelo dpj
14/04/2011 18:25

Enviado para publicação no dpj
01/04/2011 15:48

Mero expediente
31/03/2011 16:43

Conclusão
04/02/2011 16:42

Petição
30/11/2010 13:37

Ato ordinatório
19/11/2010 16:45

Protocolo de Petição
19/11/2010 11:11

Recebimento
16/11/2010 11:04

Entrega em carga/vista
11/11/2010 00:37

Publicado pelo dpj
08/11/2010 13:14

Enviado para publicação no dpj
27/10/2010 08:33

Mero expediente
26/10/2010 10:13

Conclusão
29/09/2010 11:26

Petição
29/09/2010 11:25

Petição
20/09/2010 15:16

Protocolo de Petição
20/09/2010 15:15

Protocolo de Petição
20/09/2010 15:14

Recebimento
03/09/2010 10:09

Entrega em carga/vista
20/08/2010 17:23

Expedição de documento
12/08/2010 08:38

Ato ordinatório
05/08/2010 15:32

Petição
30/07/2010 14:35

Ato ordinatório
21/07/2010 17:24

Protocolo de Petição
21/07/2010 17:23

Protocolo de Petição
21/07/2010 17:22

Protocolo de Petição
21/07/2010 17:12

Protocolo de Petição
21/07/2010 17:08

Recebimento
16/07/2010 11:12

Entrega em carga/vista
16/07/2010 11:09

Petição
16/07/2010 11:08

Documento
16/07/2010 11:07

Protocolo de Petição
16/07/2010 11:05

Protocolo de Petição
15/07/2010 16:36

Mandado
23/04/2010 14:13

Ato ordinatório
23/04/2010 14:05

Mandado
22/04/2010 16:06

Expedição de documento
21/04/2010 00:36

Publicado pelo dpj
09/04/2010 16:32

Ato ordinatório
30/03/2010 15:36

Enviado para publicação no dpj
08/03/2010 16:44

Mero expediente
05/03/2010 14:51

Conclusão
04/03/2010 14:55

Processo autuado
04/03/2010 14:55

Recebimento
03/03/2010 11:21

Remessa
02/03/2010 10:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001055-84.2023.8.05.0208

Horlando Honorio Mendes

Banco Bmg SA

Advogado: Pedro Ribeiro Mendes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8002880-55.2015.8.05.0172

Ceolin Automoveis LTDA

Sergio Reis Filho

Advogado: Idelson Rodrigues Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2015 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8149494-42.2024.8.05.0001

Daniel de Jesus Borges

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Luig Almeida Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0539196-09.2017.8.05.0001

Ubiracy Ribeiro Porto

Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 8003971-52.2022.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rosangela Silva Patricio

Advogado: Vitor Silva Patricio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 14:16

Exibir Processo