15/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:09

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:37

Desentranhado o documento
04/02/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8001806-69.2022.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Rosivana Fonseca Reis Advogado: Mairo Alves Pereira (OAB:BA70894) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727) Reu: Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB:MG129504) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001806-69.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ROSIVANA FONSECA REIS Advogado(s): JURACI RUFINO SANTOS (OAB:BA46727), MAIRO ALVES PEREIRA (OAB:BA70894) REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s): NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB:MG129504) SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Negativa de Dívida cumulada com Indenização por Dano Moral, proposta por ROSIVANA FONSECA REIS em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA.

A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida que desconhece.

Afirma não ter contratado cartão de crédito com a ré, não ter recebido notificação prévia da negativação e sustenta que esta lhe causou constrangimentos e danos morais.

Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

Foi concedida tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.

Citada, a ré apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, a existência de relação jurídica entre as partes, com a aquisição e utilização de cartão de crédito pela autora.

Sustenta a legitimidade da negativação e apresenta documentos para comprovar suas alegações.

A autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados pela ré e reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré: Da incompetência do Juizado Especial A ré alega a incompetência do Juizado Especial para julgar a causa, em razão da necessidade de perícia grafotécnica.

Contudo, observo que a presente ação tramita perante a Justiça Comum, e não no Juizado Especial.

Portanto, rejeito a preliminar por ser manifestamente impertinente ao caso em tela.

Da alteração da razão social A ré requer a alteração de sua razão social nos autos de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA para BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Defiro o pedido, devendo a Secretaria proceder à retificação necessária no sistema e em futuras publicações.

Superadas as preliminares, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes referente a um cartão de crédito, à legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome da autora e à ocorrência de danos morais.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Analisando os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora referente ao cartão de crédito.

O ponto crucial é a ausência nos autos do contrato específico de cartão de crédito supostamente firmado entre as partes.

O único contrato apresentado (ID 368875883) refere-se à contratação de serviços de internet com a empresa GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (OUTCENTER NETWORK).

Este documento, por si só, não comprova a contratação de um cartão de crédito com a ré.

As faturas apresentadas pela ré (ID 368875888) não são suficientes para comprovar a existência e validade da relação jurídica, especialmente considerando a negativa veemente da autora quanto à contratação e recebimento do cartão.

Ademais, analisando as faturas juntadas, observa-se que todas as transações registradas referem-se exclusivamente a serviços prestados pela GLOBAL SERVICOS (OUTCENTER NETWORK).

Não há registro de utilização do suposto cartão em outros estabelecimentos comerciais, o que corrobora a alegação da autora de que os pagamentos realizados eram referentes aos serviços de internet, e não a um cartão de crédito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de negativação, cabe ao credor apresentar o contrato que deu origem à dívida.

No caso em tela, a ausência do contrato específico de cartão de crédito é suficiente para concluir pela inexistência da dívida e, consequentemente, pela ilegalidade da negativação.

Quanto aos danos morais, é entendimento consolidado que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa comprovação específica.

A negativação indevida causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a honra e a imagem da pessoa perante a sociedade.

Cumpre analisar também a questão da falta de notificação prévia alegada pela autora.

O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pela notificação prévia é solidária entre o credor que solicita a inscrição e o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.

No caso em tela, não há prova nos autos de que a autora tenha sido notificada previamente sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, seja pela ré, seja pelo órgão mantenedor.

Esta omissão, somada à inexistência do débito, reforça a ilegalidade da negativação e contribui para a configuração do dano moral.

No que tange ao quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias agravantes, como a falta de notificação prévia.

Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados em casos análogos, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial; Defiro o pedido de alteração da razão social da ré para BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA; No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito que originou a negativação do nome da autora; b) Confirmar a tutela antecipada, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nestes autos; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição indevida.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Cruz Cabralia, data do sistema.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO
24/01/2025 08:41

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8001806-69.2022.8.05.0220 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Rosivana Fonseca Reis Advogado: Mairo Alves Pereira (OAB:BA70894) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727) Reu: Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB:MG129504) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA 8001806-69.2022.8.05.0220 ROSIVANA FONSECA REIS BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM.

Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Designo audiência de conciliação para o dia 01/03/2023 09:30 horas.

Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para comparecer a audiência por vídeoconferência, link de acesso https://call.lifesizecloud.com/200597 , bem como a parte ré, caso já possua advogado habilitado nos autos.

Cite-se, se ainda, não fora citado.

Intimem-se.

Santa Cruz Cabrália, 16 de dezembro de 2022 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã.
13/01/2025 11:56

Expedição de citação.
13/01/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
06/05/2023 19:05

Decorrido prazo de ROSIVANA FONSECA REIS em 13/02/2023 23:59.
03/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
01/04/2023 13:18

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2023 09:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 01/03/2023 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
01/03/2023 09:42

Juntada de ata da audiência
28/02/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 19:02

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 19:01

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 11:04

Expedição de citação.
09/01/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 01/03/2023 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
24/11/2022 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
24/10/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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