TJBA - 8000401-71.2024.8.05.0173

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000401-71.2024.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Nair Oliveira De Jesus Santos Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000401-71.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: NAIR OLIVEIRA DE JESUS SANTOS Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, porquanto atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC. 1. ÔNUS DA PROVA O CPC prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º).

O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova caso as alegações sejam verossimilhantes ou a parte seja hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

No presente caso, sob a égide da legislação processual civil, observa-se ser muito mais fácil à parte ré trazer aos autos a comprovação de que prestou o serviço de forma adequada.

Também sob a égide do CDC, as alegações são verossimilhantes – tendo em vista que as regras de experiência indicam a constante falha na prestação de serviço por empresas deste ramo de atuação, bem como a insuficiente resolução administrativa de problemas –, e a parte é hipossuficiente na relação, notadamente quanto ao conhecimento técnico.

Deste modo, fica a parte ré incumbida do ônus de provar a legitimidade de sua atuação. 2.

TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com o Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações baseadas por prova inequívoca (fumus boni iuris), a existência de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (periculum in mora).

Presentes tais elementos, faz-se necessário o acolhimento da providência emergencial.

Verifica-se que a Resolução 3.919/2010 do Banco Central, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, estabelecem que elas devem fornecer ao consumidor, de maneira gratuita, serviços essenciais que o possibilitem, minimamente, a movimentação de valores em sua conta bancária.

No caso vertente, a parte autora não reconhece os descontos bancários oriundos da contratação da cesta de serviços, juntando extratos bancários nos autos, dos quais, em uma análise perfunctória, tornam certo o deferimento liminar, visto que a princípio ela é utilizada para simples saque de benefício previdenciário.

Ademais, vale ressaltar, que mesmo que houvesse uma contratação de serviço anterior, a parte autora tem a possibilidade de alterar a natureza da sua conta bancária quando lhe for conveniente.

Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado, para determinar que a parte acionada, no prazo de 3 (três) dias, suspenda a cobrança questionada nos autos.

Fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante norma do art. 297 do CPC. 3.

DETERMINAÇÕES Designo audiência de conciliação a ser marcada pela Secretaria da Vara, conforme a disponibilidade de pauta, a ser realizada de forma virtual.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência acima mencionada.

Ficam as partes cientes de que deverão comparecer acompanhadas de advogados e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Proceda-se as intimações necessárias.

Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Mundo Novo, datado e assinado eletronicamente.

Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito