TJBA - 8000975-74.2022.8.05.0170
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 02:58
Publicado Despacho em 18/08/2025.
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17/08/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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14/08/2025 16:58
Expedição de despacho.
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14/08/2025 16:58
Expedição de intimação.
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14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/08/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 10:18
Conclusos para decisão
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29/07/2025 10:07
Recebidos os autos
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29/07/2025 10:07
Juntada de decisão
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29/07/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000975-74.2022.8.05.0170 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Edvaldo Gonzaga Vasconcelos Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067-A) Advogado: Clesia Alves Novais (OAB:BA66448-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000975-74.2022.8.05.0170 RECORRENTE: EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DÉBITO NÃO RECONHECIDO.
FATO NEGATIVO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE EM PROCESSO DISTINTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.
DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS.
DOCUMENTO INIDÔNEO PARA AFERIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 373, I, DO CPC.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora, na Exordial, alega, em apertada síntese, que teve o seu nome negativado por dívida que não reconhece.
Citada, a parte ré apresentou contestação.
Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.
DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.
Assim, dele conheço.
Concedo a gratuidade de justiça.
Passemos ao mérito.
Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.
Precedentes desta Turma: 8000645-08.2018.8.05.0206; 8000627-08.2018.8.05.0199.
O inconformismo da Recorrente merece prosperar em parte.
Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).
No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.
A Acionada alega que a negativação foi decorrente de contrato objeto de cessão da carteira do Banco Mercantil.
Ocorre que, conforme informado em manifestação da parte autora (ID 75929924), referido contrato foi objeto do processo nº 8001492-16.2021.8.05.0170, sendo julgado procedente em parte a fim de declarar a sua inexistência.
Ressalto que a existência do processo nº 8001492-16.2021.8.05.0170 era conhecida pela ora acionada, na medida em que o mencionou em contestação no tópico relativo à Conexão.
Desta forma, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que a inserção do nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal.
A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações.
Assim sendo, infere-se que a acionada agiu de forma negligente, penalizando o consumidor por débito inexistente.
Sendo assim, reformo a sentença para julgar procedente em parte o pedido autoral declarando a inexistência do vínculo jurídico discutido nos autos, determinando a exclusão do nome da parte Autora do SERASA/SPC e congêneres.
Entretanto, no tocante ao dano moral, entendo que não restou caracterizado.
Isso porque o documento trazido pela autora para comprovar os fatos constitutivos do seu direito se mostra inidôneo.
Desta forma, é indispensável a apresentação de consulta completa e expedida por órgão de consulta pública (SPC, SCPC, Serasa, extrato da CDL ou correios), contudo, o colacionado pela Demandante não se mostra apto a fazer prova da negativação indevida e afastar a aplicação da súmula 385 do STJ.
O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque.
Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas.
Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença e declarar a inexistência do negócio jurídico discutido em tela, determinar a exclusão do nome da parte autora do SERASA/SPC e congêneres, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem olvidar das demais penalidades cabíveis em caso de descumprimento de decisão judicial.
Improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.
Salvador, data lançada em sistema.
Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM -
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000975-74.2022.8.05.0170 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Edvaldo Gonzaga Vasconcelos Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067-A) Advogado: Clesia Alves Novais (OAB:BA66448-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000975-74.2022.8.05.0170 RECORRENTE: EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DÉBITO NÃO RECONHECIDO.
FATO NEGATIVO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE EM PROCESSO DISTINTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.
DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS.
DOCUMENTO INIDÔNEO PARA AFERIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 373, I, DO CPC.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora, na Exordial, alega, em apertada síntese, que teve o seu nome negativado por dívida que não reconhece.
Citada, a parte ré apresentou contestação.
Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.
DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.
Assim, dele conheço.
Concedo a gratuidade de justiça.
Passemos ao mérito.
Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.
Precedentes desta Turma: 8000645-08.2018.8.05.0206; 8000627-08.2018.8.05.0199.
O inconformismo da Recorrente merece prosperar em parte.
Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).
No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.
A Acionada alega que a negativação foi decorrente de contrato objeto de cessão da carteira do Banco Mercantil.
Ocorre que, conforme informado em manifestação da parte autora (ID 75929924), referido contrato foi objeto do processo nº 8001492-16.2021.8.05.0170, sendo julgado procedente em parte a fim de declarar a sua inexistência.
Ressalto que a existência do processo nº 8001492-16.2021.8.05.0170 era conhecida pela ora acionada, na medida em que o mencionou em contestação no tópico relativo à Conexão.
Desta forma, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que a inserção do nome da parte Autora no cadastro de restrição ao crédito seria proveniente de débito efetivamente devido, ou que, ao menos, a negativação objeto da lide se deu de forma legal.
A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações.
Assim sendo, infere-se que a acionada agiu de forma negligente, penalizando o consumidor por débito inexistente.
Sendo assim, reformo a sentença para julgar procedente em parte o pedido autoral declarando a inexistência do vínculo jurídico discutido nos autos, determinando a exclusão do nome da parte Autora do SERASA/SPC e congêneres.
Entretanto, no tocante ao dano moral, entendo que não restou caracterizado.
Isso porque o documento trazido pela autora para comprovar os fatos constitutivos do seu direito se mostra inidôneo.
Desta forma, é indispensável a apresentação de consulta completa e expedida por órgão de consulta pública (SPC, SCPC, Serasa, extrato da CDL ou correios), contudo, o colacionado pela Demandante não se mostra apto a fazer prova da negativação indevida e afastar a aplicação da súmula 385 do STJ.
O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque.
Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas.
Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença e declarar a inexistência do negócio jurídico discutido em tela, determinar a exclusão do nome da parte autora do SERASA/SPC e congêneres, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem olvidar das demais penalidades cabíveis em caso de descumprimento de decisão judicial.
Improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.
Salvador, data lançada em sistema.
Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM -
20/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8000975-74.2022.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Edvaldo Gonzaga Vasconcelos Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Clesia Alves Novais (OAB:BA66448) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000975-74.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CLESIA ALVES NOVAIS (OAB:BA66448) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório dos autos.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa.
Cumpra-se.
MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital.
André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito Substituto -
16/01/2025 11:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
16/01/2025 11:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
15/01/2025 17:11
Expedição de despacho.
-
15/01/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 22:05
Publicado Despacho em 03/10/2023.
-
09/01/2024 22:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
09/01/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 22:09
Decorrido prazo de EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS em 06/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 21:42
Decorrido prazo de EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS em 06/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 21:23
Decorrido prazo de EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS em 06/11/2023 23:59.
-
04/10/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 18:50
Expedição de despacho.
-
29/09/2023 18:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/09/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 05:06
Decorrido prazo de EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS em 15/12/2022 23:59.
-
08/05/2023 20:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2022 23:59.
-
04/02/2023 06:41
Decorrido prazo de EDVALDO GONZAGA VASCONCELOS em 07/12/2022 23:59.
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30/01/2023 10:11
Conclusos para despacho
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30/01/2023 04:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2022 23:59.
-
12/01/2023 01:09
Publicado Intimação em 16/11/2022.
-
12/01/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
11/01/2023 19:25
Publicado Intimação em 16/11/2022.
-
11/01/2023 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
-
03/01/2023 00:48
Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
-
03/01/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
-
02/01/2023 01:50
Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
-
02/01/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
-
18/11/2022 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 16:24
Juntada de Petição de recurso inominado
-
10/11/2022 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2022 14:58
Expedição de ato ordinatório.
-
09/11/2022 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2022 14:58
Julgado improcedente o pedido
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17/10/2022 11:31
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2022 23:59.
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06/10/2022 14:13
Juntada de Petição de réplica
-
06/10/2022 09:42
Conclusos para julgamento
-
06/10/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2022 08:58
Expedição de ato ordinatório.
-
06/09/2022 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/09/2022 08:58
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 08:53
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/10/2022 16:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
-
05/09/2022 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2022 15:01
Não Concedida a Medida Liminar
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12/05/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 09:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/05/2022 19:03
Publicado Despacho em 09/05/2022.
-
10/05/2022 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
-
06/05/2022 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2022 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 15:12
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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