14/07/2025 15:32

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:54

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA ANUNCIACAO em 04/07/2025 23:59.
06/06/2025 08:16

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 22:09

Prejudicado o recurso
03/06/2025 22:09

Conhecido o recurso de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO - CPF: *04.***.*39-77 (AGRAVANTE) e provido
03/06/2025 10:09

Conhecido o recurso de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO - CPF: *04.***.*39-77 (AGRAVANTE) e provido
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 15:28

Deliberado em sessão - julgado
19/05/2025 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/05/2025 15:27

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
06/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/04/2025 17:01

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/04/2025 19:05

Solicitado dia de julgamento
26/03/2025 00:25

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA ANUNCIACAO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:25

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:25

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:22

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 03:31

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:31

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA ANUNCIACAO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva ATO ORDINATÓRIO 8072708-57.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Agnaldo Santos Da Anunciacao Advogado: Weslley Silva Da Anunciacao (OAB:BA76400) Agravado: Paulo Santos Da Anunciacao Advogado: Rafaella De Cerqueira Favila (OAB:BA33091-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072708-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO Advogado(s): WESLLEY SILVA DA ANUNCIACAO (OAB:BA76400) AGRAVADO: PAULO SANTOS DA ANUNCIACAO Advogado(s): RAFAELLA DE CERQUEIRA FAVILA (OAB:BA33091-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 24 de janeiro de 2025.
28/01/2025 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:40

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:44

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 8072708-57.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Agnaldo Santos Da Anunciacao Advogado: Weslley Silva Da Anunciacao (OAB:BA76400) Agravado: Paulo Santos Da Anunciacao Advogado: Rafaella De Cerqueira Favila (OAB:BA33091-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072708-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO Advogado(s): WESLLEY SILVA DA ANUNCIACAO (OAB:BA76400) AGRAVADO: PAULO SANTOS DA ANUNCIACAO Advogado(s): RAFAELLA DE CERQUEIRA FAVILA (OAB:BA33091-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGNALDO SANTOS DA ANUNCIAÇÃO contra a decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da ação de reintegração de posse (nº 8011382-78.2024.8.05.0103) movida por PAULO SANTOS DA ANUNCIAÇÃO em face do ora agravante, concedeu liminarmente a proteção possessória ao agravado/demandante.

Irresignado, insurge-se o agravante contra o pronunciamento precário, afirmando que fundado em falsas premissas suscitadas pelo agravado, induzindo o julgador a quo a erro, o que merece ser corrigido por esta instância.

Argumenta, o agravante, encontrar-se na posse direta dos BOXES 41 e 42, situados na Central de Abastecimento Malhado, Ilhéus, Bahia, CEP n.º 45.674-999, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 13 (treze) anos, auferindo renda através da exploração comercial através do nome empresarial “A SANTOS DA ANUNCIAÇÃO” ME, cujo estabelecimento leva o nome de fantasia “POINT DO FEIJÃO”.

Registra ter adquirido a posse há 13 anos, mediante negócio celebrado com o autor/agravado pelo preço total R$30.000,00 (trinta mil reais), cujo pagamento se dera através da quitação das dívidas do agravado perante terceiros, sendo essas no montante global de R$30.164,17.

Salienta que os BOXES objetos do litígio situam-se no Mercado Público regulamentado pelo Decreto Municipal nº 062/2015, dispondo sobre a destinação ao exercício do comércio varejista e tendo por finalidade a comercialização no varejo de gêneros alimentícios de primeira necessidade, produtos hortifrutigranjeiros, de horticultura, pomicultura, floricultura, salgados em geral, calçados, roupas feitas, armarinhos, louças, restaurantes, alumínios, artigos caseiros e de limpeza, manufaturados e semimanufaturados de uso doméstico, atividades de serviços, bem como classes de mercadorias diversas que venham a ter utilidade social; tratando-se, portanto, de permissão de uso a título precário.

Apresenta o Termo de Permissão de Uso a Título Precário expedido pelo Município de Ilhéus em seu favor desde 2017, além do comprovar o cadastramento dos boxes, procedimento administrativo de recadastramento e recolhimento das taxas municipais correlatas à exploração das suas atividades mercantis.

Realça que a documentação encartada aos autos comprova, às escâncaras, que se mantém na posse do imóvel, objeto da ação possessória, fundamento para a reforma da decisão precária atacada.

Assevera, ademais, que a manutenção do decisum objetado lhe trará enormes prejuízos patrimoniais, o que justifica a concessão da liminar ao presente agravo.

Requer a concessão da gratuidade, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

Juntou documentos. É o que impunha relatar.

Decido.

No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, há pedido de gratuidade formulado pela agravante e, na linha de efetivação da garantia constitucional de acesso à plena jurisdição, o CPC/2015 apresenta exauriente disciplina sobre o tema, inclusive abordando os critérios para a concessão da gratuidade, caracterizando-se como norma conformadora, cujo objetivo é densificar e concretizar o direito fundamental.

Nos termos do que preceitua o art. 99, § 3°, do CPC, a concessão do aludido benefício condiciona-se, apenas, à declaração de insuficiência econômica da parte, que goza de presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da compreensão do dispositivo acima mencionado, a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Inexistindo, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração da agravante, defiro o beneplácito.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, relativamente à pretensão de urgência, assinalo que a concessão pressupõe a verificação simultânea da probabilidade do direito controvertido e o risco de inutilidade do provimento final, a teor dos arts. 300, caput, e 995, ambos do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ...

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando a narrativa descortinada, os documentos que instruem estes autos e considerando, à primeira vista, a legislação aplicável, vislumbro a relevância jurídica da tese recursal, porquanto se evidencia, num juízo de cognição sumária, lesão grave a exsurgir ao agravante diante da ordem exarada no 1º Grau, assim como a probabilidade de êxito desta insurgência, diante de fortes indícios da sua posse nos boxes 41 e 42, objetos do litígio.

Isto porque, ao menos neste estágio processual, denota-se plausível o direito invocado pelo recorrente, haja vista ter demonstrado os requisitos necessários ao manejo do instrumento, especificamente diante da perda da posse exercida de forma mansa e pacífica há 13 anos, atendendo, desta forma, a norma disposta nos arts. 560 e 567 e ss., todos do CPC: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Da análise dos documentos apresentados, constata-se, a priori, que o agravante exerce a posse mansa e pacífica dos BOXES 41 e 42.

O Termo de Permissão de Uso a Título Precário expedido pelo Município de Ilhéus em seu favor desde 2017 (id. 74086352), bem assim o cadastramento dos boxes, o protocolo administrativo de recadastramento e o recolhimento das taxas municipais correlatas à exploração das suas atividades mercantis nos BOXES 41 e 42 no Mercado Público (id. 74086354, id. 74086365) corroboram suas assertivas.

Destaco que o processo administrativo de cadastramento dos boxes 41 e 42 em nome do recorrente (id. 74086353) denota sua tese de uso dos imóveis, consoante permitido pelo Poder Público Municipal.

Por outro lado, o agravado/demandante não demonstra a posse dos boxes 41 e 42.

Por tudo isso, revela-se o periculum in mora em desfavor do agravante, haja vista que o prosseguimento da demanda, com as determinações impostas pelo Juízo de 1º Grau, na forma da decisão atacada, causa-lhe indeléveis prejuízos que vem exercendo a posse há 13 anos.

Ressalto que eventual direito do agravado encontra-se resguardado eis que, tratando-se de possessória de força velha, o procedimento adotado é o comum, assegurando-se o contraditório pleno.

Assim, é de rigor o deferimento da tutela recursal postulada, devendo o agravante ser reintegrado à posse dos bens descritos, considerando-se que a decisão ora atacada já foi efetivada, com a desocupação do imóvel e entrega das chaves ao agravado/autor.

Forte em tais razões, com fulcro nos arts. 300, 995, 567 e demais dispositivos acima transcritos, todos do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada nesta seara recursal, para conceder o efeito suspensivo ao recurso, sustar provisoriamente a decisão objetada, determinando a reintegração do agravante AGNALDO SANTOS DA ANUNCIAÇÃO na posse direta dos BOXES 41 e 42 do Mercado Público Malhado, descritos na prefacial, segurando-o de qualquer moléstia possessória, expedindo-se o competente mandado de reintegração em seu favor, cominando,

por outro lado, ao agravado pena pecuniária diária de R$500,00 (quinhentos reais) caso transgrida o preceito, sem prejuízo de adoção de outras medidas típicas ou atípicas para a efetivação desta ordem, na forma do art. 139, IV, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Oficie-se o MM.

Juízo a quo, a fim de ser dado conhecimento da presente decisão, bem como, querendo, prestar informações.

Findo os prazos, com ou sem manifestação da retro citada autoridade e/ou parte agravada, retornem os autos a esta relatora.

Atribuo à presente decisão, por cópia, força de mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, 7 de janeiro de 2025 Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relatora VIII
17/01/2025 01:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGNALDO SANTOS DA ANUNCIACAO - CPF: *04.***.*39-77 (AGRAVANTE).
14/01/2025 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/01/2025 15:14

Concedida a Medida Liminar
28/12/2024 21:08

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição de pedido de preferência
02/12/2024 09:34

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
01/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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