31/03/2025 15:05

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:13

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA BRITO em 17/03/2025 23:59.
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8143669-25.2021.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Maria Leide Dos Santos Advogado: Weberton Souza De Jesus (OAB:BA49556) Parte Re: Marileide Da Silva Brito Sentença: Vistos etc.; Para analisar a questão, deve-se observar os princípios processuais envolvidos, em especial o da coisa julgada e da competência jurisdicional.

O artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a litispendência ou coisa julgada".

Assim, se o acordo homologado pelo juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador-BA abrange integralmente o objeto do processo, trata-se de questão resolvida e abrangida pela coisa julgada.

Nesse caso, qualquer tentativa de novo pronunciamento judicial que aborde o mesmo objeto seria juridicamente impossível.

Ademais, a competência é um dos pilares fundamentais para a validade dos atos judiciais.

Uma vez que o acordo foi homologado por outro juízo, é vedado ao juízo do presente processo intervir, sob pena de violação ao princípio da unicidade da jurisdição e da coisa julgada material, conforme disposto no art. 502 do CPC, que define a coisa julgada como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Não pode este juízo homologar novamente o acordo já homologado por outro juízo competente, sendo sua função apenas reconhecer a eficácia da coisa julgada e extinguir o processo nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art.485, inciso V, do CPC.

SEM CUSTAS.

R.

I.

P. .

Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador-BA, 14 de janeiro de 2025.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
15/01/2025 08:40

Expedição de sentença.
14/01/2025 15:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MARILEIDE DA SILVA BRITO em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 12:40

Expedição de despacho.
07/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 04:41

Decorrido prazo de WEBERTON SOUZA DE JESUS em 22/01/2024 23:59.
24/12/2023 20:43

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/12/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
24/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:53

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 15:07

Expedição de despacho.
19/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:46

Publicado Despacho em 18/11/2022.
04/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
06/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 07:54

Expedição de despacho.
09/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:57

Expedição de Mandado.
04/10/2022 20:42

Juntada de Petição de informação
12/09/2022 20:22

Juntada de Petição de informação
24/08/2022 00:29

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:16

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:53

Mandado devolvido Negativamente
22/06/2022 09:02

Decorrido prazo de MARIA LEIDE DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 19:29

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 14:26

Expedição de Mandado.
24/05/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:20

Publicado Decisão em 10/03/2022.
15/03/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
09/03/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 14:07

Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 12:19

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:38

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:22

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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