28/06/2025 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:05

Comunicação eletrônica
02/06/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 23:05

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
14/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8195062-81.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Regina Maria Silva Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8195062-81.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] REQUERENTE: REGINA MARIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita em favor do autor, nos termos requeridos, forte no art.99, §3º, do CPC c/c o art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do réu para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
13/01/2025 11:01

Expedição de citação.
19/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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