23/09/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
19/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 14:31

Não conhecido o recurso de ANDERSON ANDRE NASCIMENTO LIMA - CPF: *86.***.*58-91 (APELANTE)
18/09/2025 10:49

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000001-39.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANDERSON ANDRE NASCIMENTO LIMA e outros (16) Advogado(s): PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB:MA14399-A) APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus - Bahia que indeferiu a petição inicial com amparo no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e inciso I, do art. 485, do CPC.(sentença id. 87957463).

Os recorrentes, por meio do despacho de ID. 88013521, foram intimados a comprovar o preenchimento dos pressupostos de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e regularizarem a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, no entanto, quedaram-se inertes. É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural (arts. 98 e 99 do CPC).

Trata-se, no entanto, de presunção relativa, que deve ser analisada pelo magistrado em conjunto com os elementos constantes dos autos.

Na espécie, regularmente intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, estes não se manifestam.

Assim, ausente comprovação neste sentido, deve ser indeferido o benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se os apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 10º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), reitere-se a intimação dos apelantes para regularizarem a representação processual. Salvador, Bahia, 05 de setembro de 2025. DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA
08/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRE NASCIMENTO LIMA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de ATHOS OLIVEIRA DE ANDRADE em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES TORQUETT em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE FIDELIS FERREIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de ELISAMA DE SOUSA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de EMANOEL LEMOS FERREIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOUSA SILVA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de GABRIELLA GELLER em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de GESSIKA DAYANE PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de KAMILLE DA TRINDADE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de LARICE NUNES OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA FERREIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de PAULO DOUGLAS BEZERRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de ROBERTTA KARAN BERNARDES BORGES em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:15

Decorrido prazo de WENDER DA SILVA COELHO em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:14

Decorrido prazo de ANDRELISA MARCIANO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALMEIDA PINHEIRO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE DE ALMEIDA PINHEIRO - CPF: *41.***.*32-97 (APELANTE).
05/09/2025 10:55

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:38

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:44

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:20

Recebidos os autos
08/08/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302777-47.2012.8.05.0001

Miguel Silva Araujo Neto

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0302777-47.2012.8.05.0001

Miguel Silva Araujo Neto

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 8002940-63.2018.8.05.0191

Agencia Estadual de Reg de Serv Pub de E...

Iracy Araujo Lima Campos

Advogado: Isabel Cristina da Silva Rouxinol

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2025 07:48

Exibir Processo

Processo nº 8002940-63.2018.8.05.0191

Iracy Araujo Lima Campos

Agencia Estadual de Regulacao de Servico...

Advogado: Jorlene Lima Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8000001-39.2025.8.05.0103

Athos Oliveira de Andrade

Reitor da Universidade Estadual de Santa...

Advogado: Pedro Vinicius Vieira Beckman

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/01/2025 12:39

Exibir Processo