27/05/2025 03:45

Juntada de Certidão óbito
27/05/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:18

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
02/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 16:17

Expedição de intimação.
27/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 21:00

Decorrido prazo de DARCI ANDRADE GOES DA SILVA ZEDAFO em 12/03/2024 23:59.
18/01/2025 21:00

Decorrido prazo de GEORGINA GOES DA SILVA ZEDAFO em 12/03/2024 23:59.
18/01/2025 21:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO em 12/03/2024 23:59.
30/10/2024 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:13

Expedição de intimação.
29/08/2024 10:50

Expedição de intimação.
28/08/2024 15:16

Expedição de citação.
28/08/2024 15:16

Expedição de citação.
28/08/2024 15:16

Expedição de citação.
28/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:39

Juntada de Petição de citação
20/02/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:38

Juntada de Petição de citação
20/02/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:36

Juntada de Petição de citação
26/01/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 09:45

Expedição de citação.
25/01/2024 09:45

Expedição de citação.
25/01/2024 09:45

Expedição de citação.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001402-93.2018.8.05.0014 Ação Civil Pública Jurisdição: Araci Autor: Municipio De Araci Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Advogado: Dario Gabriel Carvalho Cordeiro (OAB:BA61817) Reu: Jose Elioterio Da Silva Zedafo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001402-93.2018.8.05.0014 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI AUTOR: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO registrado(a) civilmente como ELIAS SEBASTIAO VENANCIO (OAB:BA23928) REU: JOSE ELIOTERIO DA SILVA ZEDAFO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos. É caso de conversão do julgamento em diligência.

Isso porque o art. 183, § 1º, do CPC determina que a intimação pessoal da Fazenda Pública deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico.

Logo, não se admite a intimação por meio de publicação no Diário da Justiça, como ocorreu no presente caso.

A respeito do tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015.

CASSAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO ANULADO. 1.

Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, os procuradores municipais passaram a ter a prerrogativa de intimação pessoal para toda e qualquer manifestação nos autos (art. 183, § 1º do CPC/15), não sendo suficiente a publicação do despacho ou decisão no Diário de Justiça. 2.

Constatado que a intimação do procurador do ente público embargado, ocorreu em desconformidade com o artigo 183, § 1º, do CPC, uma vez que não se deu de forma pessoal, mas apenas por meio do Diário da Justiça, é de se acolher os embargos de declaração. (TJ-BA - ED: 05004455020168050271, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) Assim sendo, converto o feito em diligência, para determinar o seguinte: a) Intime-se pessoalmente o autor, por meio do seu novo procurador ou do seu Prefeito, para que, em dois meses, promova, caso queira, a citação dos herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do arts. 76, § 1º, I, e art. 313, § 2º, I, do CPC; b) Após, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação em 10 dias; c) Por fim, autos conclusos.

ARACI/BA, 6 de junho de 2023.
22/01/2024 18:52

Expedição de intimação.
22/01/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:35

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 18/09/2023 23:59.
23/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:19

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 10:36

Expedição de intimação.
16/06/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 18:40

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI
06/06/2023 20:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
01/09/2022 07:42

Conclusos para julgamento
01/09/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 06:19

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 13:48

Publicado Intimação em 01/08/2022.
27/08/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
28/07/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:41

Expedição de intimação.
28/07/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:47

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2020 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2020 09:26

Juntada de Petição de certidão
07/07/2020 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2020 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2020 11:05

Expedição de intimação via Central de Mandados.
31/03/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:40

Juntada de Certidão
25/05/2019 11:55

Conclusos para despacho
24/05/2019 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/05/2019 23:59:59.
07/03/2019 15:36

Expedição de intimação.
28/02/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 10:13

Juntada de Certidão
23/03/2018 17:25

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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