05/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:06

Recebidos os autos
16/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 10:43

Expedição de Ofício.
22/08/2023 22:55

Publicado Intimação em 03/05/2023.
22/08/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
11/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:58

Publicado Intimação em 03/05/2023.
05/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
26/05/2023 12:58

Juntada de Petição de contra-razões
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000175-78.2017.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Gidelma Costa Da Silva Advogado: Leonildo Mangabeira Costa (OAB:BA8539) Testemunha: Antonio Andrade Das Merces Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Gildemar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA32362) Advogado: Fabio Edeltrudes Paixao (OAB:BA46528) Advogado: Adevaldo De Santana Gomes (OAB:BA25747) Terceiro Interessado: Leonidia Rodrigues Dos Santos Intimação: ...

Ante o exposto, fixo em R$ fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor de indenização por danos morais, a ser pago com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

IV) DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o REU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ao refaturamento das contas referentes aos meses de DEZEMBRO de 2016, JANEIRO de 2017 e FEVEREIRO de 2017, a fim de que seja cobrada a média de consumo anterior, qual seja, 10m³.

O valor da conta refaturada deve ser enviado como fatura à residência da Autora e deve ser estabelecido prazo para pagamento não inferior a um mês entre a data de envio da nova fatura e o respectivo vencimento. b) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. c) condena-se ainda a parte Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no grau de zelo do profissional e demais critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. d) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
29/04/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:57

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 16:44

Conclusos para decisão
13/03/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 01:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/06/2017 23:59:59.
04/07/2017 00:44

Decorrido prazo de GIDELMA COSTA DA SILVA em 25/05/2017 23:59:59.
04/07/2017 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DAS MERCES em 25/05/2017 23:59:59.
04/07/2017 00:44

Decorrido prazo de LEONIDIA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/05/2017 23:59:59.
22/06/2017 13:20

Juntada de Petição de réplica
14/06/2017 09:07

Juntada de Termo de audiência
07/06/2017 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2017 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2017 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2017 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2017 00:41

Publicado Intimação em 18/05/2017.
18/05/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 00:41

Publicado Intimação em 18/05/2017.
18/05/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 00:41

Publicado Intimação em 18/05/2017.
18/05/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2017 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2017 13:41

Expedição de citação.
16/05/2017 13:26

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 10:30.
19/04/2017 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 12:57

Conclusos para decisão
04/04/2017 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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