14/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 11:34

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:34

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 11:42

Transitado em Julgado em 13/03/2025
12/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:19

Decorrido prazo de CELSO JOAQUIM VIEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0000969-49.2012.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celso Joaquim Vieira Apelante: Municipio De Tapiramuta Advogado: Marcelo Liberato De Mattos (OAB:BA13791-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000969-49.2012.8.05.0173 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): MARCELO LIBERATO DE MATTOS (OAB:BA13791-A) APELADO: CELSO JOAQUIM VIEIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, em face de CELSO JOAQUIM VIEIRA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO , que julgou extinto o processo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando atentamente os autos, verifico que o recurso em análise sequer merece ser conhecido, pois não perfaz os pressupostos de admissibilidade elencados na Lei de Execução Fiscal para o seu manejo.

A respeito, dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Muito embora tenha sido extinta a ORTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 395), fixou tese sobre a aplicabilidade do dispositivo supracitado nos seguintes termos: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (STJ, REsp n. 1.168.625/MG, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Dessa forma, tratando-se de demanda proposta em 09 junho de 2019 e adotando-se o parâmetro de atualização monetária ordenado pelo STJ, tem-se que o valor de alçada na data do ajuizamento era de R$ 1.018,56 ( mil dezoito reais e cinquenta e seis centavos), caso em que não se admite a interposição de apelação contra sentença em execução fiscal no valor de R$ 769,55 (ID 75154504), àquela data, por ser inferior ao parâmetro disposto na norma especial – a Lei de Execução Fiscal – desafiando apenas embargos infringentes e de declaração.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80.

INADMISSIBILIDADE DO APELO.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC).

APELO NÃO CONHECIDO.

De acordo com o caput do art. 34, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento realizado sob a técnica dos recursos especiais repetitivos (REsp 1168625/MG), o valor de 50 ORNT correspondia, em janeiro de 2001, a R$ 328,27, devendo tal valor ser atualizado até a data da propositura da ação para que se possa aferir, em cada caso, a admissibilidade do recurso de apelação.

No momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor da causa não superava o teto estabelecido pelo citado dispositivo legal, sendo descabida a interposição do apelo, impondo-se o seu não conhecimento. (Apelação: 0005083-93.2008.8.05.0230, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10/06/2019).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Desde logo esclareço que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 19 de dezembro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator AA2
09/01/2025 02:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
27/12/2024 08:31

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELANTE)
17/12/2024 14:20

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:17

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/12/2024 13:25

Recebidos os autos
17/12/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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