24/03/2025 22:44

Baixa Definitiva
24/03/2025 22:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 22:52

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8004031-69.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Pena Branca Hotel E Eventos Ltda - Me Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004031-69.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: PENA BRANCA HOTEL E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806) SENTENÇA Visto.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou a presente ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, em face do Pena Branca Hotel e Eventos LTDA - ME.

O autor alegou que o réu utiliza, sem autorização, obras musicais, literomusicais e fonogramas em seus aposentos, por meio de transmissão de rádio e televisão, caracterizando infração aos direitos autorais, conforme previsto na Lei nº 9.610/98.

Na petição inicial, o ECAD relatou que exerce a gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil, conforme os artigos 28, 29, 68 e 105 da Lei nº 9.610/98, e que os estabelecimentos como hotéis, que transmitem tais obras nos aposentos, necessitam de prévia autorização do autor ou do titular dos direitos autorais.

O autor informou que notificou o réu diversas vezes e, mesmo assim, não houve regularização do pagamento dos direitos devidos.

Assim, o ECAD requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes às mensalidades vencidas de dezembro de 2018 a novembro de 2019, e de junho de 2020 a dezembro de 2021, mais as vincendas, além da concessão de tutela inibitória para que o réu cesse a execução pública de tais obras até a devida regularização, sob pena de multa.

O réu, em sua contestação, alegou que já contrata serviços de TV por assinatura, que, em sua visão, deveriam cobrir os direitos autorais referentes ao uso de obras musicais e audiovisuais, não sendo, portanto, necessária a dupla cobrança, caracterizando bis in idem.

Além disso, questionou a legitimidade do ECAD em cobrar tais valores, visto que não foi comprovado o ato de filiação dos titulares dos direitos.

Na réplica, o autor rechaçou os argumentos da defesa, destacando que a contratação de serviços de TV por assinatura não isenta o dever de pagar os direitos autorais ao ECAD, como decidido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em regime de recurso repetitivo (REsp n. 1.873.611/SP).

Destacou ainda a compatibilidade das leis nº 9.610/1998 e 11.771/2008, reforçando a legitimidade do ECAD para cobrar a retribuição autoral. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

O STJ já reconheceu a competência exclusiva do ECAD para a arrecadação e distribuição de direitos autorais em território nacional, independentemente da indicação das obras ou da comprovação do ato de filiação dos titulares dos direitos reclamados.

Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

DIREITOS AUTORAIS.

PROVA DA FILIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS.

DESNECESSIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211 DO STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

REVISÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de comprovação pelo uso indevido dos direitos autorias em questão.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3.

O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso.

A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD" (AgInt no AREsp n. 576.772/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe de 23/10/2018). 5.

A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 7.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8.

Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 9.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.872.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) A controvérsia aqui posta diz respeito à obrigação do réu de pagar os direitos autorais ao ECAD pela disponibilização de equipamentos de rádio e televisão em seus aposentos para a transmissão de obras musicais e audiovisuais.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.873.611/SP, em regime de recursos repetitivos, "a disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD", e "a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, inexistindo bis in idem".

Assim, a tese defensiva de que a contratação de TV por assinatura já cobriria os direitos autorais não prospera, uma vez que o pagamento pela transmissão ao ECAD é autônomo e independe da contratação de outros serviços de mídia.

O réu não nega que realiza a transmissão de conteúdo musical e audiovisual nos quartos de seu hotel, ainda que pela TV, tampouco nega a ausência de autorização do ECAD para tal.

Dessa forma, está configurada a violação aos direitos autorais prevista nos artigos 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98.

Improcede a cobrança da multa de 10% requerida pela parte autora, ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, julgo procedente a ação movida por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra Pena Branca Hotel e Eventos LTDA - ME, nos seguintes termos: 1.

Condeno o réu ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais referentes ao período de dezembro/2018 a novembro/19, mais o período de junho/20 a dezembro/2021, bem como outras mensalidades vencidas no curso da lide, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. 2.

Condeno o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data em que se iniciou a infração), conforme jurisprudência do STJ. 3.

Determino a suspensão da execução pública de obras musicais e audiovisuais nos aposentos do réu, até que seja obtida a necessária autorização do ECAD, nos termos do artigo 105 da Lei nº 9.610/98, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.

Custas e honorários advocatícios a cargo do réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus, data da assinatura eletrônica.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
07/01/2025 16:09

Homologada a Transação
07/01/2025 09:23

Conclusos para julgamento
07/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:51

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:57

Decorrido prazo de PENA BRANCA HOTEL E EVENTOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2024 21:26

Conclusos para julgamento
09/09/2024 21:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:18

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 19/04/2024 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
19/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 19/04/2024 10:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
09/04/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 21:18

Conclusos para decisão
17/09/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 17:07

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
17/07/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
11/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:36

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:29

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 18:28

Decorrido prazo de PENA BRANCA HOTEL E EVENTOS LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:51

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 13/12/2022 14:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
13/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:10

Juntada de Carta
03/11/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:51

Audiência Audiência CEJUSC designada para 13/12/2022 14:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
03/11/2022 11:47

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 11/11/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
07/10/2022 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 16:21

Juntada de Carta
27/09/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:55

Audiência Audiência CEJUSC designada para 11/11/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
01/08/2022 09:28

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:54

Publicado Decisão em 30/06/2022.
01/07/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 21:01

Conclusos para decisão
14/06/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2022 02:34

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 13:25

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:14

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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