16/09/2025 16:39

Expedição de ato ordinatório.
16/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 12:14

Expedição de citação.
06/08/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Anulação de Débito Fiscal, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8196470-10.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ROBERIO FRAGA DE ALMEIDA REU: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 482464414: Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios, proceda-se a intimação da Fazenda Pública para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal.

SALVADOR, 25 de fevereiro de 2025 Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria
10/06/2025 14:26

Expedição de intimação.
10/06/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:35

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:35

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:52

Expedição de ato ordinatório.
09/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:48

Expedição de ato ordinatório.
25/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8196470-10.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Roberio Fraga De Almeida Advogado: Guilherme Castilhos Torres (OAB:RS120315) Advogado: Fabricio Jose Klein (OAB:DF36733) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8196470-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ROBERIO FRAGA DE ALMEIDA Advogado(s): GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB:RS120315), FABRICIO JOSE KLEIN (OAB:DF36733) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ocorre que a análise perfunctória dos autos destoa da alegação de pobreza, diante da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes e por ocasião da contratação de advogado particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (de todos os bancos que possua relacionamento); c) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ciente que a ausência dos documentos solicitados poderá resultar no indeferimento da gratuidade.

Certifique-se o valor das custas.

P.I.C.

Salvador, Bahia, 16 de janeiro de 2025.

GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO
16/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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