09/08/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
01/08/2025 13:53

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:53

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:47

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/11/2025 16:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
17/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/05/2025 15:59 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
07/05/2025 15:58

Audiência Conciliação designada conduzida por 07/05/2025 15:59 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
15/04/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
15/04/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8001929-59.2024.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: Artur Viana Rocha Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599) Requerido: Dalva Celia Santos Advogado: Raliane Cavalcante Nascimento Berbert (OAB:BA37358) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8001929-59.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ARTUR VIANA ROCHA REQUERIDO: DALVA CELIA SANTOS 1.

Cuida-se de Divórcio c/c com pedido de julgamento antecipado parcial do mérito requerido pela Demandante, nos termos lançado no termo de audiência de ID 477960615. 2.

As partes, segundo a inicial, contraíram matrimônio na data de 16.12.2020 (ID 433184049) estando, porém, separados de fato. 3.

A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 4.

A possibilidade de concessão de tutela antecipada parcial de mérito tem previsão no art. 356,inc.

I do Código de Processo Civil, sendo que sua incidência, no caso específico do divórcio, enseja acolhimento sem maiores perquirições, considerando que desde a sobredita emenda constitucional a pretensão divorcista se constitui em direito potestativo, sendo defeso, destarte, contestação em relação ao pedido de divórcio em si, mantendo-se factível, entretanto, questionamentos em torno do que se entende por acessórios do divórcio, como guarda de filhos menores, pensão alimentícia e partilha de bens, se for o caso. 5.

Diante do exposto, com arrimo no art. 356, inc.

I do Código de Processo Civil (2015), DEFIRO O PEDIDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO formulado pelo Demandante ARTUR VIANA ROCHA, RG 269260757, CPF *93.***.*74-04 relativamente à extinção da sociedade conjugal havida com a Demandada DALVA CÉLIA SANTOS ROCHA, RG 07356267-07, CPF *36.***.*31-15 com o que fica declarada extinção do vínculo conjugal do casamento que os unia, fazendo consignar ter a divorcianda ter optado ao retorno do uso do nome de solteira, qual seja DALVA CÉLIA SANTOS. 6.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: 1º OFÍCIO, da Comarca de ILHÉUS/BA, à margem da matrícula de nº 136069 01 55 2020 2 00015 077 0004781 89, para que, em cumprimento à presente Decisão, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 7.

Aguarde-se a realização da audiência agendada para a data de 07.05.2025, às 15:15 - ID 477960615 -.

Ilhéus/BA, 9 de janeiro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
12/01/2025 12:38

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ARTUR VIANA ROCHA em 02/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:57

Decorrido prazo de DALVA CELIA SANTOS em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 04:07

Publicado Despacho em 04/09/2024.
18/09/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:08

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/12/2024 15:15 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
02/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 17:37

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:41

Decorrido prazo de ARTUR VIANA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:58

Publicado Despacho em 14/03/2024.
21/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009068-65.2021.8.05.0039

Josue Francisco dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Filipe Sobreira Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 8126538-32.2024.8.05.0001

Maria Anunciacao dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2024 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0000415-55.2013.8.05.0246

Clautides Pereira de Souza

Municipio de Tabocas do Brejo Velho

Advogado: Elen Ramalho da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2013 08:37

Exibir Processo

Processo nº 8128089-47.2024.8.05.0001

Teofila de Jesus Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2024 07:26

Exibir Processo

Processo nº 8163120-31.2024.8.05.0001

Izaele Almeida da Silva

Bradesco Saude S/A

Advogado: Keila Bispo Suzart

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2024 17:32

Exibir Processo