31/07/2025 11:09

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003438-06.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ Advogado(s): DIRLANE SILVA ALMEIDA (OAB:BA64344) INTERESSADO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA e outros Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087) SENTENÇA Com o pagamento voluntário e concordância da autora, extingo a presente fase processual.

Expeça-se alvará em favor da autora, na forma postulada, observado os poderes do advogado para receber dinheiro.

Intime-se a parte autora pessoalmente da extinção do processo e expedição do alvará.

Após arquivem-se os autos.

Santo Antonio de Jesus (BA), Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
16/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:23

Determinado o arquivamento definitivo
15/07/2025 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 21:23

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:07

Processo Desarquivado
03/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:07

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:22

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:22

Decorrido prazo de LUCIANO INACIO ALVES em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 19:45

Publicado Outros documentos em 26/05/2025.
23/05/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:43

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500270901
16/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:03

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:03

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:03

Decorrido prazo de LUCIANO INACIO ALVES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.
29/01/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003438-06.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Maria Clara Dos Santos Maltez Advogado: Dirlane Silva Almeida (OAB:BA64344) Interessado: Centro Odontologico Vamos Sorrir Santo Antonio De Jesus Ii Ltda Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB:BA28087) Reu: Luciano Inacio Alves Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB:BA28087) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003438-06.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ Advogado(s): DIRLANE SILVA ALMEIDA (OAB:BA64344) INTERESSADO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA e outros Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087) SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em face de CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA e LUCIANO INÁCIO ALVES.

Narra a autora que em 06/06/2022 contratou os serviços da primeira ré para realização de duas extrações dentárias, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo efetuado o pagamento de R$ 530,00 em dinheiro e R$ 70,00 via PIX.

Afirma que, por motivos financeiros, desistiu do procedimento cinco dias após a contratação, solicitando a devolução do valor, sendo informada que deveria comparecer presencialmente à clínica.

Alega que, ao comparecer, foi atendida pelo segundo réu, que se negou a devolver o valor sob a justificativa de que já havia tido custos com o profissional que realizaria o procedimento.

Sustenta que o segundo réu a ofendeu verbalmente, chamando-a de "desonesta" e "sem palavra", tendo sugerido a devolução de apenas 50% do valor, o que não foi aceito pela autora.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação arguindo, em síntese, que a autora é paciente da clínica desde setembro de 2020, tendo realizado diversos serviços.

Alegam que no dia agendado para as extrações a autora não compareceu sem qualquer aviso prévio.

Afirmam que, posteriormente, a autora solicitou via WhatsApp a devolução do valor, sendo informada da necessidade de comparecimento presencial para formalização do cancelamento.

Sustentam que a autora jamais compareceu à clínica para realizar a solicitação formal.

Negam qualquer ofensa verbal.

Requerem a improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações dos réus. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constato que a matéria em discussão prescinde de dilação probatória, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

No mérito, a controvérsia cinge-se à análise do pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais.

O caso em análise deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços odontológicos prestados pelos réus.

No que tange ao pedido de restituição, muito embora a autora não tenha contestado a afirmação dos réus de que não compareceu no dia agendado para realização do tratamento - o que justificaria, em tese, a retenção de ao menos parte do valor - seria necessário que a clínica previsse em cláusula contratual ou que ao menos tivesse comprovado documentalmente que a autora foi comunicada previamente de que o não comparecimento implicaria negativa de devolução do valor integral em razão de arras ou sinal.

Com efeito, o art. 6º, III do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Mesmo que o profissional responsável pela execução do serviço tenha se deslocado apenas para realização do procedimento, era necessário que a autora tivesse ciência prévia acerca das consequências do seu não comparecimento injustificado.

No contrato apresentado e nos documentos constantes nos autos, inexistem informações nesse sentido.

Assim, em observância ao princípio da transparência e ao dever de informação que regem as relações consumeristas, não tendo a ré comprovado que informou previamente à autora sobre eventual retenção de valores em caso de não comparecimento, deve ser acolhido o pedido de restituição integral da quantia paga.

Quanto aos danos morais, tenho que o pedido não merece acolhimento.

Isso porque, muito embora a ré não tenha procedido à devolução imediata da quantia, a autora também teve culpa parcial na inexecução do contrato, ante o não comparecimento sem prévio aviso ou justificação.

A situação narrada, embora tenha causado aborrecimentos à autora, não ultrapassou a esfera dos meros dissabores do cotidiano, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Ademais, não restou comprovada nos autos a ocorrência das alegadas ofensas verbais por parte do segundo réu.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
16/01/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2024 23:29

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 14/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:29

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 14/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:29

Decorrido prazo de LUCIANO INACIO ALVES em 14/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de LUCIANO INACIO ALVES em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 09/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 09/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de LUCIANO INACIO ALVES em 09/10/2023 23:59.
16/12/2023 14:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
16/12/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 21:08

Publicado Certidão em 11/09/2023.
17/10/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
06/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 20:01

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 01/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:01

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SANTO ANTONIO DE JESUS II LTDA em 01/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:01

Decorrido prazo de LUCIANO INÁCIO ALVES em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 21:53

Publicado Certidão em 23/05/2023.
25/05/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
19/05/2023 22:20

Conclusos para decisão
19/05/2023 22:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:10

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 12:58

Juntada de Termo de audiência
09/09/2022 15:52

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 06/09/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
26/08/2022 08:23

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
19/08/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 13:32

Decorrido prazo de MARIA CLARA DOS SANTOS MALTEZ em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:35

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2022 04:18

Mandado devolvido Positivamente
28/07/2022 08:54

Expedição de Mandado.
28/07/2022 08:52

Expedição de Mandado.
27/07/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:20

Publicado Despacho em 14/07/2022.
15/07/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 08:57

Audiência Audiência CEJUSC designada para 06/09/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
13/07/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:37

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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