23/08/2025 05:47

Decorrido prazo de MARLY WANDERLEY DA FONSECA em 21/08/2025 23:59.
23/08/2025 05:47

Decorrido prazo de USTENE MARIA FONSECA SEIXAS em 21/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
02/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:52

Declarada incompetência
18/07/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8192870-78.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marly Wanderley Da Fonseca Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Ustene Maria Fonseca Seixas Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8192870-78.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Competência Tributária, Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: MARLY WANDERLEY DA FONSECA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por pessoa absolutamente incapaz.

Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do inc.

II, do art. 178, do NCPC, há que afastar-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

Convém destacar que em 05/04/2018, foi proferido acórdão julgando procedente o conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA, sob o número 0018511-75.2016.8.05.0000, tendo como suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 8º Lei nº 9.0099/95, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado, determinando a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor do Fórum Ruy Barbosa, a fim de que lá proceda o sorteio do feito para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca de Salvador-BA com competência para conhecer e decidir sobre o pedido.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
18/12/2024 17:08

Declarada incompetência
16/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001248-39.2022.8.05.0110

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Daniel Ramos da Silva

Advogado: Igor Dias Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8005107-67.2022.8.05.0141

Vilma Bonfim Chaves

Municipio de Jequie

Advogado: Joseane Pires Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0018759-08.2007.8.05.0113

Ana Paula Cerqueira Pinheiro

Conceicao Maria Franco Pinheiro

Advogado: Geraldo Borges Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2007 16:30

Exibir Processo

Processo nº 8005567-20.2023.8.05.0044

Woshington Luis Melo da Costa

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jose Francisco de Oliveira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 8052007-75.2024.8.05.0000

Bradesco Saude S/A

Clara Santoro Sobreira Campos

Advogado: Sylvio Roberto de Pinheiro Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 19:12

Exibir Processo