25/08/2025 22:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
25/08/2025 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
25/08/2025 22:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
25/08/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 18/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:59

Decorrido prazo de WELLYTON DE SENA FERREIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:56

Decorrido prazo de LUCAS ALCANTARA AZEVEDO em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
13/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
13/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
13/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
13/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
13/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000162-92.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Autor: Aplb Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613) Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190) Reu: Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Lucas Alcantara Azevedo (OAB:BA36853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000162-92.2020.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): WELLYTON DE SENA FERREIRA (OAB:BA31613), ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO (OAB:BA32190) REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS (OAB:BA24536), ROMULO REIS DA SILVA CHAVES (OAB:BA25298), TIAGO ASSIS SILVA (OAB:BA27027), CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA25310), NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES/BA em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES/BA, objetivando o restabelecimento da extensão de carga horária e das gratificações por difícil acesso e educação especial, que foram suprimidas dos professores em maio/2020.

O autor alega, em síntese, que os professores foram surpreendidos com a redução de seus contracheques referentes à extensão da carga horária e retirada das rubricas de gratificação por difícil acesso e gratificação de educação especial (5% e 2,5%), ocasionando perdas remuneratórias de até 24%, sem prévio aviso ou procedimento administrativo.

O réu apresentou contestação alegando que a extensão de carga horária é ato temporário para atender demandas urgentes, e que as gratificações por difícil acesso e educação especial são temporárias, devidas apenas quando há exercício da atividade. É o relatório.

Decido.

O caso exige julgamento procedente de três fundamentos principais: Violação ao devido processo legal e princípio da legalidade A redução da carga horária contínua viola frontalmente o art. 53, §4º da Lei Municipal 487/2010, que estabelece: "A redução de carga horária só poderá ser planejada efetuada a pedido do servidor e deverá ser publicada no Diário Oficial e circular na Unidade de Ensino para que todos tomem conhecimento." No caso, fica demonstrado que a redução foi imposta unilateralmente pela Administração, sem qualquer exigência dos servidores e sem observar o procedimento legal.

Trata-se de ato administrativo nulo, por violação à legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88).

O STF já decidiu que a redução de vantagens pecuniárias percebidas por servidor público sem que seja oportunizada manifestação prévia ofende o devido processo legal (RE 594.296/MG).

Manutenção das condições fáticas que justificam as gratificações As gratificações por difícil acesso e educação especial, embora vinculadas ao exercício da atividade, não puderam ser suprimidas durante uma pandemia.

Isso porque os professores estão vinculados às mesmas escolas e turmas, apenas em regime remoto excepcional.

Embora fosse possível a alteração do pagamento da verba em razão de especial situação, essa alteração deveria ter sido precedida de prévio procedimento administrativa que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados, sob pena de violar frontalmente o contraditório e a ampla defesa.

A jurisprudência possui entendimento no sentido de que situações extraordinárias não podem prejudicar os direitos dos servidores quando mantidas as condições que fundamentam o pagamento da vantagem.

Vinculação de recursos do FUNDEB O art. 7º da Lei 9.424/96 assegura que um mínimo de recursos do FUNDEB seja destinados à remuneração dos profissionais do magistério.

São verbais com destinação específica e vinculada, que não podem ser contingenciadas mesmo em situações específicas.

A alegação de economia de recursos não se sustenta, pois as verbas destinadas à educação têm caráter carimbado e não podem ser redirecionadas para outras finalidades específicas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar procedente o pedido para: a) Declarar a nulidade dos atos que reduziram unilateralmente a carga horária dos professores; b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças não pagas desde maio/2020, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, de cada parcela devida, nos termos do RE 870.947/SE.

Condenar o réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da notificação (art. 85, §3º do CPC).

Sem custas ao ente público.

Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
24/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:32

Expedição de intimação.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8000162-92.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Das Neves Autor: Aplb Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Wellyton De Sena Ferreira (OAB:BA31613) Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190) Reu: Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306) Advogado: Paulo Joao Paim Goncalves De Jesus (OAB:BA24536) Advogado: Romulo Reis Da Silva Chaves (OAB:BA25298) Advogado: Tiago Assis Silva (OAB:BA27027) Advogado: Claudionor Almeida De Carvalho (OAB:BA25310) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000162-92.2020.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): WELLYTON DE SENA FERREIRA (OAB:BA31613), ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO (OAB:BA32190) REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS (OAB:BA24536), ROMULO REIS DA SILVA CHAVES (OAB:BA25298), TIAGO ASSIS SILVA (OAB:BA27027), CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA25310), NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) DECISÃO Nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para atuar no presente processo.

Determino a inclusão de etiqueta nos autos de suspeição e remessa dos autos ao douto Juízo Substituto legal.

RIACHÃO DAS NEVES/BA, 27 de fevereiro de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Designado
20/01/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de WELLYTON DE SENA FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de TIAGO ASSIS SILVA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:17

Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 05:31

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:30

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:30

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:29

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 05:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 11:50

Expedição de intimação.
27/02/2024 11:50

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
13/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:49

Expedição de intimação.
27/03/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/10/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 10:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 05:16

Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
18/04/2022 07:10

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 07:10

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 13:32

Expedição de intimação.
11/04/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:33

Juntada de Petição de procuração
10/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:42

Juntada de ata da audiência
10/11/2021 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 08/11/2021 23:59.
31/10/2021 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 29/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:45

Decorrido prazo de ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 12:00

Decorrido prazo de WELLYTON DE SENA FERREIRA em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 10:34

Juntada de Petição de diligência
24/10/2021 22:08

Publicado Intimação em 19/10/2021.
24/10/2021 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
24/10/2021 22:07

Publicado Intimação em 19/10/2021.
24/10/2021 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021
18/10/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 11:07

Expedição de intimação.
18/10/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 10:51

Expedição de citação.
14/01/2021 23:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2021 01:48

Decorrido prazo de WELLYTON DE SENA FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
10/01/2021 01:07

Publicado Intimação em 08/10/2020.
17/12/2020 08:22

Decorrido prazo de WELLYTON DE SENA FERREIRA em 24/08/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:02

Conclusos para decisão
12/08/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 10:35

Expedição de intimação via Sistema.
03/08/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:37

Conclusos para decisão
06/07/2020 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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