05/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 19:31

Decorrido prazo de TATIANA NEVES GUEDES em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8003391-34.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias Autor: Tatiana Neves Guedes Advogado: Tatiana Neves Guedes (OAB:BA64178) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8003391-34.2024.8.05.0044 Nome: TATIANA NEVES GUEDES Endereço: CARAMURU, 35, CS, SARANDY, CANDEIAS - BA - CEP: 43820-440 Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Rua Frei Caneca, 1355, 8 a 12 Andares e 14 a 16 Andares, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, º ao º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-913 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da decisão liminar anteriormente concedida, em razão da ameaça de cancelamento do plano de saúde por suposta inadimplência.

Analisando os fatos narrados e a documentação apresentada, constato que assiste parcialmente razão à autora.

A sucessão de eventos demonstrada nos autos evidencia que o atraso no pagamento decorreu de uma série de atos praticados pela própria ré, iniciando pelo cancelamento indevido do plano em abril/2024, seguido da cobrança retroativa de mensalidades referentes a períodos em que o plano estava cancelado, culminando no envio simultâneo de dois boletos com vencimentos próximos.

Nota-se ainda a presença de boa-fé da autora ao tentar resolver a situação administrativamente (protocolo 517529530) e efetuar o pagamento da mensalidade em 14/10/2024, ou seja, dentro do prazo legal de 60 dias previsto na legislação e no próprio contrato para eventual cancelamento por inadimplência.

Portanto, ainda que tenha havido atraso, este foi inferior ao prazo legal mínimo de 60 dias, não justificando qualquer ameaça de cancelamento do plano.

Ante o exposto, determino a intimação da parte requerida para que reestabeleça o plano da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em caso de reiteração da conduta.

Em seguida, tornem os autos conclusos para JULGAMENTO.

Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão.

Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
17/01/2025 09:28

Expedição de intimação.
17/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de TATIANA NEVES GUEDES em 05/12/2024 06:00.
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 06:00.
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 05/12/2024 06:00.
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/12/2024 06:08.
06/12/2024 06:06

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:15

Expedição de intimação.
26/11/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:50

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
26/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:44

Conclusos para julgamento
29/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:31

Expedição de citação.
29/07/2024 08:31

Expedição de citação.
24/07/2024 04:02

Decorrido prazo de TATIANA NEVES GUEDES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:56

Decorrido prazo de TATIANA NEVES GUEDES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:56

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:56

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:51

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/07/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
23/07/2024 11:55

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/07/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
23/07/2024 11:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 23/07/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
23/07/2024 08:16

Conclusos para julgamento
23/07/2024 08:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/07/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, #Não preenchido#.
19/07/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 01:24

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:56

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2024 06:19.
08/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 21:08

Publicado Decisão em 28/06/2024.
07/07/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
07/07/2024 10:10

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
02/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:11

Expedição de citação.
26/06/2024 11:11

Expedição de citação.
26/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:09

Expedição de citação.
26/06/2024 11:09

Expedição de citação.
26/06/2024 10:58

Expedição de intimação.
26/06/2024 10:58

Expedição de intimação.
26/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
26/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
26/06/2024 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2024 19:53

Conclusos para decisão
23/06/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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