26/09/2025 02:25

Publicado Intimação em 24/09/2025.
26/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001918-10.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: NEUSA BARBOSA FIRES MESQUITA Advogado(s): MARLI SANTANA FERREIRA (OAB:BA71865) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da ação.

Aplica-se ao caso o Enunciado 90 do FONAJE: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)" Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários, com fundamento no Art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito
22/09/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:02

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 16:02

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 16:02

Extinto o processo por desistência
09/09/2025 11:44

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:44

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
03/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:28

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:41

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 20/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
18/05/2025 03:06

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:58

Expedição de E-Carta.
16/04/2025 09:36

Expedição de citação.
16/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:10

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 20/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
15/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:03

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 12/02/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição de citação
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MARLI SANTANA FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:56

Publicado Intimação em 24/01/2025.
29/01/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001918-10.2024.8.05.0239 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Neusa Barbosa Fires Mesquita Advogado: Marli Santana Ferreira (OAB:BA71865) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Rua.

Cel.

Luís Ventura, nº 53, Centro.

Tels: (71) 3655-1923/1304 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 8001918-10.2024.8.05.0239 PARTE AUTORA: NEUSA BARBOSA FIRES MESQUITA PARTE RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov.

Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU – NOVO CPC De ordem da MM.

Juíza Substituta da Única Vara Cível, Relações de Consumo e Comerciais desta Comarca, Dra.

AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS, em harmonia com o quanto insculpido no art. 334, §3º, §7º, do CPC, fica designada audiência virtual/videoconferência para o dia 12/02/2025 11:30.

Orientações: Sem prejuízo da possibilidade de a secretaria também, quando necessário, enviar os dados informativos à parte, nos termos do Art. 334, §3º, do CPC, ficam intimadas nas pessoas de seu respectivos advogados, quando devidamente habilitados nos autos.

As partes e advogados devem utilizar celular, notebook e/ou PC-computador de mesa, com acesso a internet, e WEBCAM no caso de computador de mesa, para que possam ter acesso à sala virtual, em local adequado para o ato: sem barulhos, interferência de pessoas estranhas ao processo, iluminação etc.

Faz-se necessário ainda para participar da audiência, a devida identificação das partes, como nome completo, OAB etc.

Na data da audiência, por cautela, acessar o ambiente virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário marcado.

Os advogados e partes, terão acesso à sala virtual Sala - São S. do Passé - Vara Cível Sala II, clicando no link: https://guest.lifesize.com/19984581 (ou copiando o link e colando no campo de endereço do browser-navegador Google Chrome).

Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 19984581.

Após esse ato, aguardar que o Moderador/Conciliador o convoque a entrar na sala virtual de audiência.

Os participantes da audiência poderão ter acesso aos manuais Lifesize-Convidado-Desktop-Computador de mesa e Convidado-Celular, por meio do link: http://www5.tjba.jus.br/portal/video-conferencia/.

O link da audiência não pode ser repassado para pessoas estranhas aos autos. 3.1.10.

Atos Ordinatórios – Disposições finais Poderá, ainda, o escrivão, chefe de secretaria, ou servidor autorizado praticar os atos abaixo relacionados, independente de despacho: I- Utilizar cópia do despacho ou decisão como ofício ou mandado; Cumpra-se o quanto determinado, utilizando-se cópia do ato ordinatório, despacho, decisão ou sentença como ofício ou mandado.

Dado e passado nesta cidade e Cartório dos Feitos Cíveis, Relações de Consumo e Comerciais, aos 8 de janeiro de 2025.

Eu, ICSIAlmeida, que digitei.

Eu, GBVeloso, Escrivão subscrevi.
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARLI SANTANA FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:15

Expedição de citação.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001918-10.2024.8.05.0239 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Neusa Barbosa Fires Mesquita Advogado: Marli Santana Ferreira (OAB:BA71865) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001918-10.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: NEUSA BARBOSA FIRES MESQUITA Advogado(s): MARLI SANTANA FERREIRA (OAB:BA71865) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc.

Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado em momento posterior, em caso de recurso (art. 54 da Lei 9.099/95).

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria a título de "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sob a alegação de que não houve pedido de associação nem autorização para tais descontos.

No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, natureza satisfativa, DEFIRO-O, pelos fundamentos que seguem.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XX, estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado.

Tal dispositivo atribui natureza potestativa ao direito de retirada da associação, cujo exercício não pode ser obstado pelo ente jurídico, tendo como uma de suas consequências a interrupção das cobranças da respectiva contribuição do associado.

Assim, independentemente de anterior pedido para associação, determino a IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos dessas contribuições, realizadas diretamente na fonte pagadora da aposentadoria da parte autora (INSS).

Oficie-se ao ente previdenciário (INSS), informando a presente decisão, para que cesse os descontos efetuados a título de Contribuição na aposentadoria do(a) autor(a) (NIT 117.88834.98-9).

Considerando a hipossuficiência do consumidor, realizo a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta de audiência (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a ser realizada por conciliador que atua em cooperação com esta unidade.

Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que fique ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito, bem como haverá condenação em custas processuais, salvo quando devidamente comprovada a ocorrência de força maior (art. 51 da Lei n. 9.099/95).

Ficam advertidas as partes e advogados que a audiência ocorrerá de forma VIRTUAL pelo sistema de videoconferência utilizado pelo Tribunal cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link à sala virtual.

Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
08/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:58

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 12/02/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.
28/12/2024 16:50

Publicado Intimação em 16/12/2024.
28/12/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:49

Juntada de informação
11/12/2024 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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