24/07/2025 21:35

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 14/07/2025 23:59.
01/06/2025 08:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0005480-06.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS para cobrança dos créditos constituídos por meio da CDA que instrui a exordia às fls.

ID 38385473 em desfavor de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

A parte Executada constituiu advogado(as) às fls.

ID 38385518 e ofertou bem à penhora.

Oferta de bem à penhora afastada, conforme decisão de fls.

ID 47806160, ante ao desrespeito ao art. 11, da LEF.

Penhora via SISBAJUD realizada às fls.

ID 48185043.

Intimado para se manifestar da penhora (fls.

ID 157135255), a parte Executada requereu a expedição de certidão de objeto e pé (fls.

ID 187060383).

O Exequente requereu a conversão dos valores bloqueados em renda (fls.

ID 235323571), contudo, o pedido foi indeferido às fls.

ID 236112817, fls.

ID 380182489).

Embargos de declaração opostos pelo Exequente às fls.

ID 398737069.

Não acolhimento dos Embargos de Declaração às fls.

ID 404223406.

Bloqueio BACENJUD (fls.

ID 48185043) transferido para conta judicial às fls.

ID 404249413.

Não paga a dívida, sobreveio constrição financeira por meio de sistema SISBAJUD (fls.

ID 74621899), cujo resultou foi suficiente a integralizar e garantir o Juízo. Às fls.

ID 445186074, este Juízo determinou a intimação do Exequente para informar sobre qual bem imóvel deseja que fosse realizada a penhora, bem como determinou a intimação do Executado para se manifestar do bloqueio realizado via SISBAJUD, opondo eventuais Embargos à Execução, mediante complementação da penhora e realização de nova penhora.

Manifestação do Exequendo às fls.

ID 460058035, requerendo que seja determinada a penhora de tantos lotes quantos bastem da Quadra 60 do imóvel de Matrícula n. 42.741 (Id 430467639) para satisfação do crédito (memória de cálculo Id 442024979), conforme avaliação a ser efetuada pelo Oficial de Justiça.

Novo bloqueio realizado via sistema SISBAJUD às fls.

ID 464178360.

Pedido de conversão às fls.

ID 466015003.

Oferta de bem à penhora às fls.

ID 478239979.

Intimado, o Exequente se manifestou às fls.

ID 484746697.

Vieram os autos conclusos.

Verifica-se que o crédito exequendo perfaz o montante de R$ 403.045,80, conforme memorial de cálculo acostado às fls.

ID 442024979.

Ante ao Exposto: (1) INTIME-SE a parte executada por meio do(a) Advogado(a) constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo), respeitando a ordem de preferência elencada no art. 11, da LEF. (2) Transcorridos os prazos acima, CERTIFIQUE-SE se foram opostos Embargos à Execução em autos apartados, consoante disciplina o art. 16, III da LEF. (3) TRANSFIRAM-SE os valores bloqueados via SISBAJUD (fls ID 4641783600) para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB. (4) Por ora, ante ao desinteresse do Exequente nos bem ofertados, bem como a ausência de observância a ordem de preferência elencada no art. 11, da LEF, INDEFIRO a oferta à penhora. (4) Por ora, uma vez não garantido o Juízo e, ante a ausência de garantia (art. 16, §1º, da LEF), INDEFIRO o pedido de conversão dos valores em renda.

Cumpra-se Porto Seguro, 24 de fevereiro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487969857
06/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:17

Expedição de despacho.
06/03/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 05:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:26

Expedição de despacho.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0005480-06.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Executado: Portobello Empreendimentos E Construcoes Ltda Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO: 0005480-06.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Vistos, etc À Secretaria para, com vistas a sanear os autos, cumulativamente: TRANSFERIR os valores bloqueados via /BACENJUD/SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB.

INTIMAR o Exequente para, no prazo de 03 (três) dias, informar sobre qual imóvel deseja a realização da medida pleiteada, com vistas a evitar excesso de penhora.

INTIME-SE a parte executada através do(a) advogado(a) constituído(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC) (vide fls.

ID 48185043), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo).

PROCEDA-SE a penhora via SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado,, juntando-se comprovante de sua realização e resultado.

Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo).

Cumpra-se.

Porto Seguro/BA, 17 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
07/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 17:51

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:50

Publicado Despacho em 06/12/2024.
25/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
22/12/2024 19:35

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 01:30

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 13:17

Publicado Despacho em 27/09/2024.
06/10/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1641085456 EM 27/09/2024 16:26:18
25/09/2024 17:01

Expedição de despacho.
16/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 05:10

Publicado Despacho em 28/08/2024.
09/09/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 20:13

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1601902620 EM 25/08/2024 20:13:24
21/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:32

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:11

Expedição de Ofício.
08/11/2023 00:33

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:58

Expedição de decisão.
28/09/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
24/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
21/09/2023 13:14

Expedição de decisão.
21/09/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:10

Expedição de despacho.
09/08/2023 14:10

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:58

Expedição de despacho.
10/04/2023 13:34

Expedição de despacho.
10/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:59

Expedição de despacho.
06/02/2023 15:58

Expedição de despacho.
06/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:33

Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
27/01/2023 21:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/10/2022 23:59.
14/12/2022 17:03

Expedição de despacho.
03/10/2022 12:32

Expedição de despacho.
21/09/2022 10:18

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 06:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 11:45

Publicado Despacho em 23/08/2022.
27/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:49

Desentranhado o documento
22/08/2022 17:37

Expedição de despacho.
22/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:43

Conclusos para despacho
09/04/2022 02:55

Decorrido prazo de PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 08/04/2022 23:59.
24/03/2022 23:07

Publicado Intimação em 17/03/2022.
24/03/2022 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
21/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:17

Expedição de Mandado.
12/11/2021 16:08

Expedição de despacho.
12/11/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:05

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:31

Expedição de despacho.
10/06/2021 13:05

Expedição de despacho.
10/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:21

Conclusos para decisão
24/05/2020 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 15:43

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:35

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
02/03/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:09

Conclusos para decisão
02/03/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 12:31

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
05/11/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 16:31

Conclusos para decisão
29/01/2016 00:00

Conclusão
29/01/2016 00:00

Petição
26/08/2014 00:00

Recebimento
31/07/2012 00:00

Expedição de documento
24/07/2012 00:00

Mero expediente
23/07/2012 00:00

Conclusão
23/07/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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