15/11/2024 12:04

Baixa Definitiva
15/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/04/2024 23:59.
08/08/2024 10:39

Conclusos para julgamento
25/06/2024 08:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE CLAUDIO DOREA em 10/06/2024 23:59.
10/05/2024 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
10/05/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 15:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE CLAUDIO DOREA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 20:42

Publicado Decisão em 22/03/2024.
28/03/2024 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:12

Expedição de decisão.
20/03/2024 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 09:54

Publicado Decisão em 25/01/2024.
28/01/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 01:05

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:12

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE CLAUDIO DOREA - CNPJ: 24.***.***/0001-43 (AUTOR).
22/01/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8023318-09.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Condominio Residencial Jose Claudio Dorea Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº:8023318-09.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Inicialmente, determino que o Cartório certifique o valor das custas devidas e, somente após, com a informação registrada nos autos, intime-se a parte requerente do real valor e para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias.

Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda para avaliação da questão.

Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago).

Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício.

A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade.

Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício.

Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA LEGAL.

A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família.

V.V.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.

Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.

A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada.

Cumpra-se.

Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
19/01/2024 18:05

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:12

Distribuído por sorteio
22/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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